Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), realizada nesta quarta-feira (09/06), os conselheiros aprovaram a resposta a consulta formulada pelo diretor-presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, Francisco Antônio de Aquino sobre o pagamento de benefícios a servidores reclusos, relatada pelo conselheiro José Ancelmo dos Santos.
Francisco de Aquino encaminhou a seguinte questão ao TCE: “Na hipótese de algum servidor beneficiário do regime próprio de previdência de Naviraí, vier a ser recluso, os dependentes tem direito ao auxílio até o limite do regime geral que na presente data é de R$ 798,30 ou 100% do último vencimento do servidor, e se o servidor tiver remuneração superior ao limite do RGPS seus dependentes terão ou não direito ao auxílio?”
De acordo com o conselheiro relator, José Ancelmo dos Santos “Na hipótese de algum servidor beneficiário do Regime Próprio de Previdência do Município de Naviraí, vier a ser recolhido à prisão, seus dependentes legais farão jus ao auxílio reclusão em valor equivalente a 100% (cem por cento), do último vencimento do recluso, desde que este valor não seja superior a 623,44 (seiscentos e vinte três reais e quarenta e quatro centavos), conforme estabelece o art. 72 da Lei Municipal nº 1226, de 18 de outubro de 2005”.
Francisco de Aquino encaminhou a seguinte questão ao TCE: “Na hipótese de algum servidor beneficiário do regime próprio de previdência de Naviraí, vier a ser recluso, os dependentes tem direito ao auxílio até o limite do regime geral que na presente data é de R$ 798,30 ou 100% do último vencimento do servidor, e se o servidor tiver remuneração superior ao limite do RGPS seus dependentes terão ou não direito ao auxílio?”
De acordo com o conselheiro relator, José Ancelmo dos Santos “Na hipótese de algum servidor beneficiário do Regime Próprio de Previdência do Município de Naviraí, vier a ser recolhido à prisão, seus dependentes legais farão jus ao auxílio reclusão em valor equivalente a 100% (cem por cento), do último vencimento do recluso, desde que este valor não seja superior a 623,44 (seiscentos e vinte três reais e quarenta e quatro centavos), conforme estabelece o art. 72 da Lei Municipal nº 1226, de 18 de outubro de 2005”.
Deixe seu Comentário
Leia Também
ELEIÇÕES 2020
Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno adiamento das eleições municipais de 2020
100 INTERMEDIÁRIO
Venda direta de etanol das usinas para postos pode aumentar concorrência, diz Bolsonaro
CICLONE BOMBA NO BRASIL
CICLONE BOMBA: Sobe para 10 o número de mortos no Sul do país, VEJA OS ESTRAGOS
FURIA DA NATUREZA
Ao menos nove pessoas morreram devido a ciclone que atingiu Região Sul
NOTÍCIA BOA - BORA COMPARTILHAR
Teste de vacina de COVID-19 funciona e Pfizer pode produzir 1 bi de doses
FÁTIMA DO SUL - INAUGURADO
Fátima do Sul é a escolhida para a 4ª Unidade do Posto Alvorada que comemora 20 anos de sucesso
COVID-19
Brasil tem 1.409.693 casos de Covid-19, aponta consórcio de veículos da imprensa em boletim das 8h
TORMENTA
Tempestade e ventos fortes causam destruição em cidade: “Parece filme de terror”
DIDI
Renato Aragão deixa a Globo, após 44 anos
+ 1.200 REAIS