A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) liberou, esta semana, repasses do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) no valor de R$ 520.953,00 referentes ao mês de dezembro para 72 municípios. Os recursos serão utilizados na compra de materiais de consumo para atender a rede de proteção social. De acordo com a secretária Tania Garib, os repasses foram antecipados para o início do mês para que as prefeituras possam cumprir com a programação prevista para este ano.
Desde o início de 2009 a Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas) já liberou mais de R$ 4,8 milhões em recursos para o pagamento do cofinanciamento do Feas, destinados aos gastos com serviços e materiais para manutenção das unidades de assistência social aos municípios do Estado e com despesas de capital, que prevê a utilização para a compra de bens duráveis. Os repasses são realizados mensalmente.
Repasse
Para receber o recurso é preciso aprovação da Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso do Sul (CIB/MS) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O município deve apresentar um plano de ação aprovado por meio de resolução pelo CMAS e tem ainda, que comprovar a existência e funcionamento do Fundo de Assistência Social.
Além do cofinanciamento dos pisos de Proteção Básica e Proteção Especial, o governo do Estado cofinancia ações em Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) nos Municípios onde o governo Federal não efetua o custeio.
Projeto
O Plano de Ação deve conter ações socioassistenciais para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social atendidos no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), além de serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens; implementação de centros de convivência visando o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Os recursos do Feas transferidos aos fundos municipais devem ser aplicados de acordo com as previsões de atendimentos estabelecidas no Plano de Ação, observados a compatibilização com o Plano Estadual. Caso o município não tenha oferecido serviços correspondentes ao pactuado no Plano de Ação, deverá devolver o recurso não utilizado.
A aplicação dos recursos é fiscalizada pelo CMAS e se for constatada qualquer irregularidade que resulte em prejuízo para o poder público ou não seja feita a prestação de contas, a Setas suspenderá as transferências financeiras relativas a qualquer outro termo de adesão.
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