PT ameaça ir à Justiça contra taxa sobre serviços cartoriais

Os deputados estaduais da bancada do PT na Assembléia Legislativa ameaçam ir à Justiça caso seja aprovado projeto que cria taxa de 5% a ser cobrada sobre custas processuais e emolumentos extrajudiciais. O projeto de lei complementar, de autoria da Defensoria Pública, está na pauta da sessão desta terça-feira.

Os deputados do PT alegam que a cobrança é inconstitucional porque a criação foi pedida pela Defensoria Pública que, segundo os parlamentares, não teria prerrogativa de apresentar projeto criando taxa. “Isso abre a porta para qualquer um criar taxa”, argumenta o deputado estadual Pedro Kemp, líder do PT na Assembléia.

Os deputados petistas defendem que a criação de uma taxa só poderia partir do Executivo. Eles alegam que há um erro na iniciativa, que partiu da Defensoria, pois, na verdade, o Executivo teria que ter criado o projeto.

O projeto prevê que os recursos arrecadados com a taxa de 5% sejam revertidos para abastecer o Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública), além de prever que o presidente da Associação dos Defensores Públicos só seja liberado para exercer a função, com caráter sindical, com a aprovação de 2/3 dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.

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