Menu
SADER_FULL
domingo, 26 de maio de 2019
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
Busca
AGÊNCIA BONITO THIAGO
Brasil

Governo de MS estabelece faixas para recolhimento de ICMS

12 Jun 2007 - 13h50

O governo do Estado, através do Decreto número 12.334, publicado hoje no Diário Oficial, estabelece  as faixas de receita bruta anual que serão aplicadas para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de microempresas e empresas de pequeno porte.

Em 2007, serão utilizadas para o recolhimento do imposto em Mato Grosso do Sul, na forma do Simples Nacional, as faixas de receita bruta anual, previstas nos anexos da Lei Complementar Federal número 123, de 14 de dezembro de 2006, até o limite de R$1,8 milhão.

A lei complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios referentes à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, como ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Também no Diário Oficial de hoje, foi publicado o decreto número 12335, que isenta de ICMS até 31 de dezembro de 2009, as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação, instituído em 28 de março deste ano.
 

 


Com assessoria 

Deixe seu Comentário

Leia Também

BONITO - MS - VISITA ILUSTRE
Em Bonito (MS), Miss Brasil Júlia Horta destaca 'A energia daqui é inexplicável'
COISA DE DOIDO
Sucuri ataca bombeiro durante resgate em SP; assista!
OPORTUNIDADE DE EMPREGO
Governo dobra vagas de concurso da PF e convocações saem no fim do ano
FEMINICIDIO
Mulher é morta com 75 facadas pelo ex-marido após 25 anos de casamento
NEGLIGÊNCIA FUNCIONAL
'Peguei meu filho e achei que estivesse morto', diz mãe de criança dopada em creche
FÁTIMA DO SUL - O BOTICÁRIO
Confira o que tá na promoção que vai até este sábado no O Boticário em Fátima do Sul
BONITO - MS - DICA AGÊNCIA ECO TOUR
Visite Bonito (MS) na baixa temporada, saiba o porquê!
FÁTIMA DO SUL - TRATAMENTO COACH
De Nova Andradina, Vanessa recupera autoestima com tratamento 'Coach' Célia Tenório de Fátima do Sul
CASA BOCA SUJA
morador instala placas com palavrões nos muros de casa
MACABRO
Mulher é encontrada morta ao lado de uma oferenda