A ACIFAS (Associação Comercial e Industrial de Fátima do Sul), estará realizando na noite desta sexta-feira (10), a partir das 19h, em seu auditório, uma palestra com o tema Lei Geral “Super Simples”. A palestra é uma parceria com o SEBRAE MS e terá como palestrante Luiz Antonio Ferreira Caetano.
O novo sistema, que ganhou o nome de Supersimples e começou a vigorar no dia 2 de julho de 2007, unifica a cobrança de tributos pelos governos federal, estaduais e municipais devidos pelas microempresas e pequenas empresas. Para ser aceita no sistema, a empresa não pode ter débito com União, estados e municípios. Os débitos inscritos até 31 de janeiro de 2006 podem ser parcelados em até 120 meses.
O projeto de lei que estendeu de 31 de julho para 15 de agosto o prazo de adesão das empresas foi aprovado na quarta-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, mas ainda precisa ser aprovado em plenária. No entanto, a expectativa é de que as alterações somente sejam aprovadas após o recesso parlamentar.
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