Os desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de aprovado em concurso, em sessão realizada nesta quarta-feira (7).
F.R.S. ingressou com ação declaratória de validade de ato administrativo cumulado com reintegração de posse em cargo público e tutela antecipada, para que seja reintegrado à função pública de vigia no quadro de pessoal do município de Sonora. O autor alega que foi aprovado em concurso público realizado em janeiro de 2000, nomeado em período eleitoral, e posteriormente exonerado sob a justificativa de insuficiência de recursos públicos para o pagamento de seu salário.
Em 1º grau foi julgado improcedente o pedido.
O relator do processo, Des. Divoncir Schreiner Maran, destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites ao administrador público para evitar que no final do mandato fossem criadas despesas para o próximo administrador, o que compromete as finanças e o bom desempenho do próximo gestor. “É a razão pela qual são considerados nulos de pleno direito, atos que aumentem a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato”.
O desembargador entendeu que a contratação jamais existiu, não podendo o apelante valer-se de eventual direito adquirido, ato jurídico perfeito, tampouco em necessidade de processo administrativo, pois se trata de nulidade automática. Em seu voto, o relator informou que a administração pública deve corrigir seus próprios atos quando são ilegais, o que não é mera faculdade, mas um dever, conforme Súmula 473 do STF.
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
Entretenimento
A 47ª Festa da Fogueira de Jateí promete um show inesquecível com Ana Castela - A Boiadeira
MAUS-TRATOS
Cachorros são resgatados dentro de caixa em bagageiro de ônibus
TRAGÉDIA
Mulher passa mal ao ver marido infartar e morre 30 minutos depois dele
SEM ATENDIMENTO
Grávida que morreu sem atendimento 'vomitou sangue pelo nariz e boca'
VICENTINA - PROGRESSO
Prefeito Marquinhos do Dedé lidera avanço histórico rumo ao saneamento completo em Vicentina
Mais Lidas
TRAGÉDIA NAS ESTRADASAcidente entre caminhão e carro mata criança de 5 anos em MS
DESPEDIDAMorte precoce de mulher abala moradores de Mato Grosso do Sul
ESTUPRADORMenina de 12 anos estuprada pelo padrasto disse que os dois estavam apaixonados
TRAGÉDIA NAS ESTRADASTRAGÉDIA: Motociclista foi arremessado, capacete soltou e pé foi decepado em acidente
DESPEDIDA