TJMS julga lei que instituiu feriado da consciência negra

Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado reúnem-se nesta quarta-feira (20) para mais uma sessão ordinária em que estão em pauta 13 processos. Destes, seis são mandados de injunção, além de um pedido de intervenção federal no Estado, três pedidos de intervenção estadual em município, uma arguição de inconstitucionalidade em apelação cível , uma ação direta de inconstitucionalidade e um embargos de declaração.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010.035531-5, com pedido de liminar, a Federação do Comércio do Estado de MS visa a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 3598/2010, que instituiu feriado estadual no dia 20 de novembro, data em que se celebra o dia nacional da consciência nega.

Sustentando seu pedido, a federação lembra que a Lei Federal nº 9.093/95, que dispõe sobre feriados, não deixou margem aos estados para estipularem seus feriados, além da data magna estadual, e que a instituição de um novo feriado civil estadual interfere diretamente nas relações trabalhistas e salariais. A PGJ opinou pela concessão da liminar e, no mérito, pela declaração de inconstitucionalidade da lei atacada.

Os três pedidos de intervenção estadual em município referem-se a Coronel Sapucaia pelo não-pagamento de precatórios: um no valor de R$ 4.022,80 e outro no montante de R$ 12.841,25 e o terceiro de R$ 13.062,80. A sessão do Órgão Especial começa às 14h, no plenário do Tribunal Pleno.

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