O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13), por unanimidade, retirar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) do trabalho gráfico feito em embalagens de produtos. A partir de agora, incidirá somente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A autora da ação de inconstitucionalidade foi a Associação Brasileira de Embalagens (Abre), que alegou que a Constituição não permite que haja incidência de ISS quando já há previsão de cobrança de ICMS.
A decisão liminar suspende efeito de uma norma de 2003, que estava sendo usada para cobrar o imposto indevido. “Fornecer uma embalagem é, em outras palavras, vender recipientes de acondicionamento adequados aos produtos e equipamentos do cliente, de modo a assegurar a sua proteção e transporte. Trata-se, sem dúvida alguma, de um caso típico e clássico de contrato de compra e venda”, alegou a defesa da associação.
O julgamento começou em fevereiro e foi interrompido por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie. Ela acompanhou o entendimento do relator Joaquim Barbosa, que já havia votado pela incidência apenas do ICMS. “Em casos anteriores, o STF decidiu que os serviços gráficos por encomenda estão sujeitos ao ISS, mas os produtos gráficos dos quais resultassem produtos colocados indistintamente no comércio, com características quase uniformes, sofreriam a incidência do ICMS”, disse Barbosa na ocasião.
Deixe seu Comentário
Leia Também
100 TRATAMENTO
"Estão no Cemitério", diz prefeito de Curitiba sobre pessoas que usaram tratamento precoce Covid-19
A CASA CAIU
Mulher invade casa e flagra namorado fazendo sexo com outra; veja vídeo
LINHA DE FRENTE
'Ele lutou até o final', diz irmã de médico de 28 anos, após quase um mês morreu de Covid-19
SEU BOLSO
Litro da gasolina sobe R$ 0,15 nas refinarias da Petrobras
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
Na calada da noite, namorado da avó estupra criança de 12 anos e é espancado por vizinhos
CONCURSO PÚBLICO
Concurso da Aeronáutica somam com as 21 mil vagas em outros concursos que a semana oferece
DEU RUIM
Jovem é atingido por raio enquanto usava celular no banheiro
PROVA DO ENEM
Confira as medidas de segurança durante a prova do Enem
SAIU O EDITAL
Com salário de até R$ 23,6 mil, Polícia Federal abre inscrição em concurso no dia 22
DESESPERO EM MANAUS