STJ decide que ação penal depende da queixa da vítima

É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propor ação penal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que no caso de violência doméstica que provoque lesão corporal level a ação penal depende de representação da vítima.

O entendimento foi contrário ao do relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Na avaliação do ministro, não há incompatibilidade em se adotar a ação penal pública incondicionada nos casos de lesão corporal leve ocorrida no âmbito familiar e manter sua condicionalidade no caso de outros crimes.

 “Por vezes, isso se dá para proteger a intimidade da vítima em casos que a publicidade do fato delituoso, eventualmente, pode gerar danos morais, sociais e psicológicos. É o que se verifica nos crimes contra os costumes.

Assim, não há qualquer incongruência em alterar a natureza da ação nos casos de lesão corporal leve para incondicionada enquanto se mantêm os crimes contra os costumes no rol dos que estão condicionados à representação”, afirmou o relator.

O ministro Og Fernandes e o desembargador convocado Haroldo Rodrigues acompanharam o voto do relator. Entretanto, os demais ministros entenderam que a representação, isto é, que a ação penal depende da representação da ofendida, assim como também a renúncia.

Para o ministro Nilson Naves, “a pena só pode ser cominada quando for impossível obter esse fim através de outras medidas menos gravosas”.

Além do ministro Nilson Naves, divergiram do entendimento do relator os ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e o desembargador convocado Celso Limongi.

Recursos
Essa questão foi apreciada diante dos inúmeros recursos que chegam ao STJ sobre esse ponto da lei. Para o TJ, o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), ao ser interpretado com o artigo 17 da mesma lei, apenas veda os benefícios como transação penal e suspensão condicional do processo nos casos de violência familiar.

No STJ, o Ministério Público sustentou que o crime de lesão corporal leve sempre se processou mediante ação penal pública incondicionada, passando a exigir-se representação da vítima apenas a partir da Lei nº 9.099/95, cuja aplicação foi afastada pelo artigo 41 da Lei Maria da Penha.

Leia Também

Entretenimento

A 47ª Festa da Fogueira de Jateí promete um show inesquecível com Ana Castela - A Boiadeira

MAUS-TRATOS

Cachorros são resgatados dentro de caixa em bagageiro de ônibus

TRAGÉDIA

Mulher passa mal ao ver marido infartar e morre 30 minutos depois dele

SEM ATENDIMENTO

Grávida que morreu sem atendimento 'vomitou sangue pelo nariz e boca'

VICENTINA - PROGRESSO

Prefeito Marquinhos do Dedé lidera avanço histórico rumo ao saneamento completo em Vicentina

Mais Lidas

TRAGÉDIA NAS ESTRADAS

Acidente entre caminhão e carro mata criança de 5 anos em MS

DESPEDIDA

Morte precoce de mulher abala moradores de Mato Grosso do Sul

ESTUPRADOR

Menina de 12 anos estuprada pelo padrasto disse que os dois estavam apaixonados

TRAGÉDIA NAS ESTRADAS

TRAGÉDIA: Motociclista foi arremessado, capacete soltou e pé foi decepado em acidente

DESPEDIDA

'Tão bonita e cheia de vida': morte precoce de Márcia surpreende moradores em MS