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Brasil

Senado deverá votar à tarde a nova Lei de Falências

30 Jun 2004 - 10h00
As mais de 60 emendas ao projeto da nova Lei de Falências e ao projeto que altera Código Tributário Nacional (CTN), para adequá-lo à futura legislação sobre recuperação de empresas, deverão ser votadas à tarde pelo Senado.

A pedido dos dois relatores, os senadores Ramez Tebet (PMDB-MS) e Fernando Bezerra (PTB-RN), a votação foi adiada sob o argumento de que ainda durante a ordem do dia de ontem (29) continuavam a ser apresentadas novas emendas, o que impossibilitava a apresentação dos pareceres.

Os dois projetos já tiveram o texto base aprovado, faltando a votação de emendas. O senador Fernando Bezerra disse que o ponto mais polêmico dos projetos, o que trata dos empréstimos a empresas com garantias reais, ficou da seguinte forma: os débitos tributários terão preferência para pagamento sobre os débitos financeiros, exceto quando houver garantias reais para os empréstimos.

Ou seja, o empresário que der imóvel ou equipamentos como garantia para obter empréstimo junto a um banco terá que entregar o bem, já que a Secretaria da Receita Federal não poderá receber um bem como pagamento de tributo.

As informações são da Agência Senado

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