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Recadastramento obrigatório de armas na reta final

9 Dez 2009 - 08h00
O prazo final para o recadastramento obrigatório é dia 31 de dezembro. Impreterivelmente. Depois dessa data, quem não tiver recadastrado sua arma estará cometendo o crime de posse ilegal de armas, que incorre em pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

“No referendo realizado em 2005, as pessoas optaram pelo direito de ter armas em casa como uma forma de legítima defesa. Mas para que isso seja feito de maneira correta, é preciso fazer o recadastramento”, explica Salesio Nuhs, diretor institucional da Aniam (Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições), que, em parceria com a Polícia Federal, realiza a Campanha Nacional de Recadastramento de Armas desde julho deste ano. Até o final de dezembro, os cidadãos terão uma oportunidade única de regularizar armas sem registro. “As armas que estão com os cidadãos de bem não são às envolvidas na criminalidade. Na maioria das vezes, elas são herdadas de familiares ou doadas por amigos”, completa o diretor.

Para incentivar a regularização das armas em todo o País e facilitar ainda mais o acesso da população a este serviço obrigatório e gratuito, a Polícia Federal e a Aniam vem realizando uma série de ações itinerantes. Essa iniciativa soma-se a outras maneiras simples e sem burocracia de efetuar o recadastramento de armas, que pode ser feito em uma das 2 mil lojas especializadas, em uma das unidades da Polícia Federal, em uma das 6 mil agências dos Correios ou pelo site www.recadastramento.org.br. Mais de três milhões de pessoas fizeram o recadastramento.

COMO RECADASTRAR

Os documentos que devem ser apresentados são cópias autenticadas do RG, CPF, comprovante de residência e, se tiver, registro antigo da arma. Não é preciso levar a arma. Para recadastrar não há necessidade de realizar exames e teste.

“As ações itinerantes que acontecem simultaneamente em vários estados, como a parceria com a Aniam e os Correios, facilitam o recadastramento de armas e alcançam boa receptividade. Elas funcionam como mais um lembrete ao cidadão para que cumpra uma obrigação dentro do prazo estabelecido”, define o delegado Douglas Saldanha, chefe do Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal.

Todo o cidadão brasileiro ou naturalizado, maior de 25 anos, tem o direito de adquirir até seis armas de uso permitido. Recadastrar é a única forma de garantir o direito de manter a arma em casa.

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