Projeto obriga servidores estaduais a contribuir para o INSS

Chegou hoje na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto de lei que altera o regime Previdenciário do Estado. Com o projeto, os servidores que contribuem com MSPrev passarão a ter que contribuir pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

O projeto é o atendimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal e adequará a Constituição Estadual. Com essa mudança servidores públicos estaduais de cargos em comissão, detentores de cargos eletivos ( deputados), servidores contratados temporariamente e detentores de empregos públicos não poderão contribuir com o MSPrev, mas sim com o INSS.

Essa mudança refletirá na aposentadoria desses servidores, já que o INSS permite que a aposentadoria seja de até 10 salários mínimos, enquanto que a do MSPrev proporcionava valores mais generosos.

Por exemplo, hoje em dia um parlamentar aposentado recebe algo em torno de R$ 12 mil. Pela nova regra, vai ganhar dez salários mínimos, ou perto de R$ 5 mil.

Apesar dessa mudança, Magistrados, Servidores do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e defensores públicos ainda poderão contribuir com o MSPrev.

O projeto que chegou hoje na Assembléia não tem data para ser apreciado, porém a expectativa é que isso ocorra ainda este ano.