ONU critica os altos números de execuções sumárias no Brasil

A Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou nesta terça-feira um relatório em que alerta sobre o alto número de execuções sumárias no Brasil. De acordo com o documento de 22 páginas, de autoria do relator especial da ONU sobre Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais, Philip Alston, o País pouco avançou no combate ao problema desde 2007, ano em que visitou o Brasil.

"O dia a dia de muitos brasileiros, especialmente aqueles que vivem em favelas, ainda é vivido na sombra de assassinatos e da violência de facções criminosas, milícias, grupos de extermínio e da polícia, apesar de importantes reformas do governo", disse Alston.

"Quando visitei o País, dois anos e meio atrás, constatei que a polícia executou supostos criminosos e cidadãos inocentes durante operações de guerra mal planejadas e contra-produtivas dentro de favelas. Civis foram mortos também por policiais atuando fora de horário de serviço em grupos de extermínio e milícias, como resultado de vigilância ou para obter lucro", diz o especialista no documento.

"Atualmente, a situação não mudou dramaticamente. A polícia continua a cometer execuções extrajudiciais em taxas alarmantes. E eles geralmente não são responsabilizados por isso", disse Alston.

O documento aborda temas como a violência policial e os chamados "autos de resistência" - mortes causadas pela polícia que são depois relatadas como tendo ocorrido em autodefesa -, os homicídios dentro de presídios e a atuação de milícias e grupos de extermínio formados por agentes públicos.

"Houve pelo menos 11 mil mortes registradas como resistência seguida de morte em São Paulo e no Rio de Janeiro entre 2003 e 2009. As evidências mostram claramente que muitas dessas mortes na realidade foram execuções. Mas a polícia imediatamente as rotula de resistência, e elas quase nunca são seriamente investigados. O governo ainda não acabou com esta prática abusiva", diz o documento. Segundo Alston, as "resistências seguidas de morte" aumentaram em São Paulo desde 2007. Ele pediu ao Brasil para "abolir esta classificação que dá à polícia uma licença para atirar, e para investigar esses assassinatos como quaisquer outras mortes".

Através da revisão das ações do governo federal e estadual nos dois últimos anos, o relatório do especialista destacou que o Brasil apresentou melhorias notáveis em algumas áreas. "Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco investigaram milícias e grupos de extermínio e o fato de que alguns policiais foram presos é muito positivo", disse ele. "Além disso, novos esforços de policiamento comunitário em algumas poucas favelas do Rio de Janeiro são muito bem vindos, como é também a promessa do governo federal de aumentar os salários para melhorar a segurança antes da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Mas estes esforços exigirão um impulso muito maior se forem para trazer a segurança que se espera dentro dos próximos quatro anos", afirmou.

UPP
O documento congratula a nova abordagem experimental da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do Rio de Janeiro, que substitui intervenções violentas de curto prazo em favelas pela presença da polícia a longo prazo e de prestação de serviços sociais. "O conceito da UPP é um passo adiante muito bem vindo, pois traz a perspectiva de segurança real e sustentada", disse Alston.

"Mas há também cada vez mais relatos de abusos cometidos contra moradores da favela pela UPP, e os serviços sociais prometidos nem sempre foram fornecidos", disse o especialista, para quem o principal desafio é expandir o programa, já que "centenas de favelas continuam intocadas ou ainda sujeitas à velha mentalidade de que invasões ocasionais e violentas podem trazer segurança".

"O governo do Brasil merece muito crédito por sua cooperação e abertura ao escrutínio externo", disse o relator especial. "Mas ainda há muito a ser feito se o governo quiser atingir o seu objetivo de reduzir as execuções extrajudiciais cometidas pela polícia", afirmou.

Recomendações
Apesar de citar avanços pontuais em algumas questões, o documento denuncia que o governo brasileiro tem falhado em tomar medidas necessárias para diminuir as mortes causadas pela polícia. De 33 recomendações feitas no relatório de 2008, nenhuma foi integralmente assimilada: 22 foram descumpridas e 11 foram classificadas apenas como "parcialmente cumpridas".

"O relatório de seguimento da ONU mostra que a polícia no Brasil continua sendo extremamente letal e violadora de direitos", disse Sandra Carvalho, diretora da Justiça Global, uma das organizações que contribuíram com informações para o documento. Para ela, é grave o fato de o Brasil estar ignorando recomendações importantes para o enfrentamento da violência policial e a desarticulação de grupos de extermínio. "Isto reflete a falta de compromisso de governantes com uma política de segurança menos letal, que pare de encarar a morte como critério de eficiência e que esteja comprometida com o fim dos grupos de extermínio", afirmou Sandra.

Críticas a PEC aprovada na CCJ
A divulgação do relatório ocorre dias depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impediria que a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados sejam sujeitas ao controle externo dos integrantes do Ministério Público (MP).

A aprovação vai contra a análise da ONU, que recomenda justamente que o MP "conduza investigações independentes onde a polícia esteja envolvida em um assassinato, e que o direito do MP para conduzir suas próprias investigações seja melhor definido e afirmado". O relator recomenda inclusive que, em São Paulo, seja aprovada uma proposta para ampliar o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) do MP, que atuaria na fiscalização de crimes e abusos cometidos pela polícia.

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