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Brasil

Governo publica decretos de prorrogação de benefícios fiscais

22 Dez 2009 - 16h38Por Dourados News

Os 17 decretos de prorrogação de incentivos fiscais assinados ontem (21) pelo governador André Puccinelli foram publicados hoje (22) no Diário Oficial do Estado. Com a decisão, o governo assegura a diversos setores da indústria, comércio e serviços a manutenção de benefícios que venceriam no próximo dia 31.

Os novos decretos, de números 12.871 a 12.887, já estão em vigor e terão efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2010. André Puccinelli promoveu a renovação de benefícios até 31 de dezembro de 2010.

A decisão tomada pelo governo beneficia com a concessão de crédito outorgado ou prorrogação de benefícios fiscais os seguintes setores: betume de petróleo; hortifrutigranjeiros; recebimentos de doação de produtos importados do exterior por entidades da administração pública, fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social; produtos resultantes da industrialização do leite; de soja refinado e envasado e gorduras vegetais; produtos cerâmicos; próteses e veículos para locomoção de deficientes físicos; aparelhos, máquinas, móveis, veículos e vestuários, usados; gás liquefeito de petróleo; gás natural; erva-mate; água natural canalizada destinada a consumo residencial, até o limite mensal de 50 metros cúbicos, ao consumo por asilos, creches, instituições de caridade, hospitais e maternidades; equinos e muares; embarcações construídas no País, peças, partes, e componentes, utilizados, pela indústria naval; doações feitas a entidades beneficentes; prestações de serviços locais de difusão sonora; e produtos integrantes da cesta básica.

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