Governo prorroga benefícios fiscais até dezembro de 2012

O governo do Estado prorrogou benefícios fiscais concedidos para diversos produtos e bens, estendendo para até 31 de dezembro de 2012 prazos estabelecidos no Anexo I ao Regulamento do ICMS, que trata dessas vantagens.

A prorrogação alcança doações para entidades assistenciais, importações destinadas à modernização portuária, importação de aparelhos médico-hospitares, bens na área da educação, entre outros.

Na lista dos setores contemplados com alteração do prazo nos dispositivos legais que tratam de vantagem no pagamento do imposto estão: Apaes, aquecedores solares; empresa aeroportuária; doações para organizações para distribuição gratuita em programas de instituição educacional ou de assistência social, importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares; laptops educacionais; medicamentos, entre outros.

O decreto nº 12.928, prorrogando os benefícios, está publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (12).

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