Com base no artigo 6º da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008 que diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de
De acordo com a Lei acima especificada, o prazo termina no dia 31 de dezembro de 2009.
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