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Brasil

Empresas serão obrigadas a detalhar fatura telefônica

30 Jun 2004 - 13h42
Companhias telefônicas que atuam em Mato Grosso do Sul poderão ter de apresentar ao consumidor faturas detalhadas das ligações, explicitando horários e números discados por ordem de data, além do tempo de cada ligação. É o que determina projeto de lei aprovado ontem em segunda votação por unanimidade na Assembléia Legislativa e que agora segue para publicação em Diário Oficial e sanção pelo governador, Zeca do PT. O projeto é de autoria do deputado estadual Waldir Neves (PSDB) e estabelece que os clientes que não concordarem com os valores cobrados ou ainda com os números discados, poderão contestar as informações até o prazo de 120 dias depois do vencimento da fatura. As empresas que não cumprirem a lei estarão sujeitas a multa de R$ 5 mil.
 
CG News

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