Deputados estaduais têm até hoje para emendas ao Orçamento de 2010

Os deputados estaduais têm até hoje para apresentar emendas ao Orçamento para 2010. Apesar da prerrogativa regimental, muitas emendas acabam servindo apenas para ajustes e remanejamento de dotações, já que nenhuma proposta de investimento ou despesa pode ser feita sem que haja a contrapartida da receita.

O projeto orçamentário de 2010 estima a receita e fixa as despesas em R$ 8,8 bilhões.

Os deputados devem se concentrar nas votações de projetos consensuais. Matérias polêmicas, como as novas regras de rateio do ICMS, pesca predatória, já votada em primeiro turno, e zoneamento agroecológico, devem passar primeiro por acordo de lideranças. A previsão é de que o ano legislativo se encerre até o dia 17.

Até quinta-feira passada o projeto orçamentário tinha recebido 138 emendas. O número é pequeno em relação aos anos anteriores, que superou 500, segundo o relator do Orçamento, deputado Antonio Arroyo (PR). Segundo ele, as emendas buscam atender principalmente as demandas reprimidas nos municípios.

Os deputados podem propor emendas modificativas, que sugerem alterações no texto do orçamento; supressivas, que propõem a retirada de artigos do projeto e as de meta, que são as mais comuns, e servem como sugestões de investimentos para o Poder Executivo, apontando sempre a fonte de receita. Os deputados sabem que a emenda não garante a aplicação do dinheiro.

Zoneamento

O projeto do Zoneamento Ecológico e Econômico teve parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). O relatório da CCJ diz que na proposta do zoneamento é possível manter o equilíbrio entre tecnologia e meio ambiente.

O projeto foi encaminhado à Assembleia pelo governo para identificar a vocação agrícola de cada região, normatizando e direcionando as atividades, especialmente do setor sucroalcooleiro.

O ponto de conflito está na região conhecida como Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, que abrange os municípios da região Norte do Estado, que hoje detém apenas 1,4% do PIB estadual.
Segundo o relator, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), apesar de o projeto liberar o plantio da cana-de-açúcar nessa área do planalto pantaneiro em confronto com decreto federal, o zoneamento proposto pelo governo do Estrado não conflita com as regras do Ministério do Meio Ambiente.

Pesca

Outro projeto polêmico, que normatiza a pesca profissional e turística no Estrado, pode ser votado ainda este ano dependendo da tramitação nas comissões técnicas permanentes. Mas há impasse até na base governista.

O deputado Paulo Corrêa (PR), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, chegou a apresentar substitutivo, impedindo a liberação de petrechos que, a seu ver, vão depredar os recursos pesqueiros do Estado.

O presidente da Comissão de Política Pesqueira, Márcio Fernandes (PMDB), acha que haverá rapidez na análise do mérito.

Mas os questionamentos são muitos. Uma das polêmicas, segundo o deputado Paulo Duarte (PT), está na classificação do pescador profissional. Duarte defende que deve ter a licença aquele que tem a pesca como a única fonte de renda.

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