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Câmara de Nova Andradina ganha na justiça direito dos 8% do orçamento

29 Jan 2010 - 10h08Por Conjuntura Online

A Câmara de Vereadores de Nova Andradina obteve na Justiça o direito de receber o repasse de 8% do total do orçamento do município.

A decisão foi proferida no último dia 22 pelo juiz da Comarca de Nova Andradina, Robson Celeste Candelorio, ao pedido de liminar pleiteada pela Câmara baseado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária do Município, respeitando-se o limite de 8% estabelecido no art. 29 da Constituição Federal.

Com essa determinação, a prefeitura deverá manter os percentuais estabelecidos de repasse sob pena de crime de responsabilidade.

O presidente da Câmara, Adriano Palopoli (PMDB), recebeu a noticia com cautela, esperando que a decisão seja cumprida, mas deverá continuar com todas as medidas tomadas para otimização dos custos, uma vez que a decisão ainda pode ser revista em outra instância.

Adriano afirmou que esta medida foi tomada para garantir que não seja penalizado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) por renúncia de receita.

Com esta decisão, a Câmara de Nova Andradina foi à primeira no Estado, a ser beneficiada por meio de mandado de segurança, o que deverá fazer com que outras câmaras adotem a mesma iniciativa.

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