AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2010
REFERENTE: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo Municipal, através do Sr. Ricardo Justino Lopes, Prefeito do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, AUTORIZADO a sancionar na íntegra, o CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE JUTI, MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, conforme a sua redação original, tendo em vista o mesmo não ter recebido nenhuma emenda e ter sido aprovado por unanimidade pelos membros deste Poder Legislativo Municipal.
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 010/2010
REFERENTE: PROJETO DE LEI Nº 009/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
"Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal permutar o imóvel que menciona, e dá outras providências."
RICARDO JUSTINO LOPES, Prefeito do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Juti, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta do imóvel, determinado pelo lote n.° 08 (oito) da quadra 153 (cento e cinqüenta três), com área de
Parágrafo Único – Os imóveis mencionados no caput deste artigo possuem as seguintes características e confrontações:
I - LOTE 08 DA QUADRA 153 =
Norte –
Sul –
Leste –
Oeste –
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