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LEI KANDIR

Em Brasília, Azambuja tenta acordo para garantir ressarcimento da Lei Kandir

Governador participa de audiência no STF que pode garantir R$ 62 bilhões aos estados que tem perdas com a Lei kandir

4 Dez 2019 - 08h24Por Correio do Estado

Governador Reinaldo Azambuja (PSDB) participou, na manhã de ontem (3), de audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar acordo sobre o ressarcimento dos estados com as desonerações da Lei Kandir com a exportação de produtos primários. A União ofereceu R$ 58 bilhões divididos em parcelas anuais até 2037, que seguiria três regras distintas. Os governadores pedem R$ 62 bilhões.

A questão é discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, em tramitação desde 2013.

Em reunião do Fórum dos Governadores realizada neste ano, ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu aos gestores estaduais repasse de R$ 4 bilhões da Lei Kankir, que não foi repassado e gerou o impasse. Isto porque os administradores cobraram o valor e questionaram o porque o mesmo consta como quitado.

Procurador-geral do Ministério da Economia, José Levi do Amaral, respondeu que o leilão do Pré-Sal entrou no escopo e que garantiu repasse de R$ 10,5 bilhões aos estados, calculado usando a fórmula de compensação da Lei Kandir e, por este motivo, a União não estaria disposta a repassar mais R$ 4 bilhões. 

Proposta apresentada e discutida na audiência é de repasse de R$ 58 bilhões, com possibilidade de acréscimo de R$ 3,6 bilhões, sendo que R$ 1,2 bilhão seriam repassados nos três anos após assinatura do acordo. Entre 2020 e 2022 seriam distribuídos R$ 5,2 bilhões por anos aos estados; entre 2023 e 2030 seriam R$ 4 bilhões anuais e a partir de 2024 a 2037 haveria uma redução de R$ 500 milhões/ano até a última parcela chegar a R$ 500 milhões.

Conforme Azambuja, reunião terminou com encaminhamento. “O Supremo (STF) ficou de redigir um documento e remeter às procuradorias. Nós colocamos mais R$ 4 bilhões, que é o ressarcimento do ano de 2019 (referente a Lei Kandir). Entendemos que é um compromisso do ministro Paulo Guedes. No restante ficou bem equacionado”, disse o governador.

O ministro do STF, Gilmar Mendes, que é o relator da ADO 25, ficou de organizar as propostas para depois fazer nova rodada de negociações, na tentativa de chegar a um consenso entre governadores e União. Segundo Azambuja, caso haja acordo, governadores abrirão mão da ADO.

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