Como forma de facilitar o trabalho da comissão de transição de governo, bem como atendendo orientação do Tribunal de Contas do Estado, a prefeita eleita de Glória de Dourados, médica Vera Regina Dalcin Baur (PL), apresentou requerimento ao atual administração municipal, solicitando vários documentos fiscais da prefeitura. “O objetivo desta solicitação, além de cumprir as exigências legais, visa principalmente agilizar o processo de transição”, ressalta Vera baur.
No requerimento entregue ao prefeito José de Azevedo (PMDB), a prefeita eleita solicita cópia da Lei relativa ao Plano Plurianual vigente, lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária para o próximo exercício; relação de todas as contas bancárias em nome da prefeitura, com demonstrativos de saldos disponíveis; relação das despesas sujeitas a ordem de pagamento, relacionadas por fonte de recursos; demonstrativo das obrigações contraídas e não pagas, até o fim do exercício; demonstrativo da dívida fundada, contendo lei autorizando o objeto, credor, data do contrato e prazo de pagamento; entre outros demonstrativos de obrigações financeiras do município.
Ainda, o livro ou documento equivalente ao inventário dos bens móveis e imóveis, bem como, no caso dos móveis, a localização por setor. O relatório dos contratos referentes às obras ou serviços, em fase de conclusão ou não, com informações necessárias; relação de convênios e ajustes em execução, informando as contas bancárias devidamente conciliadas e se estão de prestação de contas; situação analítica das concessões, permissões e acordos.
No setor funcional, a relação dos atos administrativos referentes às nomeações, admissões, contratações, designações, readaptações, concessões ou supressões de vantagens de qualquer espécie ao servidor público, ocorridos no período eleitoral; relação da situação do quadro de servidores públicos municipais, com respectiva lotação por setor e órgão, especificando o regime jurídico (efetivos, comissionados, contratados e convocados) e a relação de aposentados. Também, a relação dos servidores admitidos, através de concurso público, que se encontravam em estágio probatório; relação dos servidores admitidos por prazo determinado, indicando autorização, prazo de duração e remuneração.
No requerimento, a prefeita eleita ainda solicita a declaração de bens do prefeito, vice-prefeito e secretariado; posição de imóveis cedidos a título de incentivo; relação dos precatórios pendentes, com valor e datas de apresentação; relação dos processos jurídicos, contra e a favor da municipalidade.
Por fim, Vera Baur pede também a posição atual, inclusive jurídica, do lixão municipal e dos serviços de água do município. “Com esses documentos em mãos, teremos condições de analisar ponto por ponto, facilitando sobremaneira o trabalho da comissão de transição, para que possamos assumir o governo com pleno conhecimento da situação do município”, conclui Vera Baur.
No requerimento entregue ao prefeito José de Azevedo (PMDB), a prefeita eleita solicita cópia da Lei relativa ao Plano Plurianual vigente, lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária para o próximo exercício; relação de todas as contas bancárias em nome da prefeitura, com demonstrativos de saldos disponíveis; relação das despesas sujeitas a ordem de pagamento, relacionadas por fonte de recursos; demonstrativo das obrigações contraídas e não pagas, até o fim do exercício; demonstrativo da dívida fundada, contendo lei autorizando o objeto, credor, data do contrato e prazo de pagamento; entre outros demonstrativos de obrigações financeiras do município.
Ainda, o livro ou documento equivalente ao inventário dos bens móveis e imóveis, bem como, no caso dos móveis, a localização por setor. O relatório dos contratos referentes às obras ou serviços, em fase de conclusão ou não, com informações necessárias; relação de convênios e ajustes em execução, informando as contas bancárias devidamente conciliadas e se estão de prestação de contas; situação analítica das concessões, permissões e acordos.
No setor funcional, a relação dos atos administrativos referentes às nomeações, admissões, contratações, designações, readaptações, concessões ou supressões de vantagens de qualquer espécie ao servidor público, ocorridos no período eleitoral; relação da situação do quadro de servidores públicos municipais, com respectiva lotação por setor e órgão, especificando o regime jurídico (efetivos, comissionados, contratados e convocados) e a relação de aposentados. Também, a relação dos servidores admitidos, através de concurso público, que se encontravam em estágio probatório; relação dos servidores admitidos por prazo determinado, indicando autorização, prazo de duração e remuneração.
No requerimento, a prefeita eleita ainda solicita a declaração de bens do prefeito, vice-prefeito e secretariado; posição de imóveis cedidos a título de incentivo; relação dos precatórios pendentes, com valor e datas de apresentação; relação dos processos jurídicos, contra e a favor da municipalidade.
Por fim, Vera Baur pede também a posição atual, inclusive jurídica, do lixão municipal e dos serviços de água do município. “Com esses documentos em mãos, teremos condições de analisar ponto por ponto, facilitando sobremaneira o trabalho da comissão de transição, para que possamos assumir o governo com pleno conhecimento da situação do município”, conclui Vera Baur.
Diário MS
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