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3 de Novembro de 2004 10h53

Sancionada lei sobre cultivo e venda de iscas vivas em MS

 

O governador Zeca do PT sancionou lei aprovada pelos deputados estaduais definindo critérios sobre a captura, transporte, estoque, comercialização e cultivo de iscas vivas em Mato Grosso do Sul. Pelo texto, só podem atuar no setor os pescadores profissionais devidamente habilitados. Pela lei, a captura só pode ocorrer seguindo tamanho mínimo das espécies e fora do período de reprodução e de áreas de preservação.

A restrição exclui a captura com fim científico ou espécies de cativeiro. Com fim comercial, é necessária autorização. O texto define ainda que na bacia do Alto Paraguai só será permitida a produção e comercialização de espécies nativas. A punição para infrações é a que consta em leis anteriores.

 

 

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