A Comissão de Defesa do Consumidor vai examinar, no retorno dos trabalhos parlamentares, o Projeto de Lei 3787/04, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que limita o reajuste das tarifas de serviços de telecomunicações prestados em regime público. Pela proposta, o reajuste de qualquer item tarifário não poderá ser superior à inflação do período transcorrido do último reajuste concedido, apurada por índice oficial.
A legislação atual prevê que compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. Pela lei, a fixação, o reajuste e a revisão das tarifas poderão se basear em valor que corresponda à média ponderada dos itens tarifários. "Com o objetivo de colocar um limite nessa liberalidade com que o órgão regulador vem tratando os reajustes do setor, propomos um teto à variação de cada item tarifário", explica o autor da proposta.
Reajustes distintos
Na avaliação do deputado Fernando de Fabinho, os reajustes aplicados às tarifas de telefonia têm sido, na prática, superiores aos índices de inflação oficiais, em virtude da facilidade com que a Anatel tem admitido que os vários elementos da cesta de serviços tenham reajustes distintos. "Esperamos restringir a flexibilidade nas negociações de reajuste das tarifas, protegendo o usuário, que vem sendo prejudicado com reajustes abusivos", conclui o parlamentar.
Tramitação
Na Comissão de Defesa do Consumidor, a proposição tem como relator o deputado Wladimir Costa (PMDB-PA). O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A legislação atual prevê que compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. Pela lei, a fixação, o reajuste e a revisão das tarifas poderão se basear em valor que corresponda à média ponderada dos itens tarifários. "Com o objetivo de colocar um limite nessa liberalidade com que o órgão regulador vem tratando os reajustes do setor, propomos um teto à variação de cada item tarifário", explica o autor da proposta.
Reajustes distintos
Na avaliação do deputado Fernando de Fabinho, os reajustes aplicados às tarifas de telefonia têm sido, na prática, superiores aos índices de inflação oficiais, em virtude da facilidade com que a Anatel tem admitido que os vários elementos da cesta de serviços tenham reajustes distintos. "Esperamos restringir a flexibilidade nas negociações de reajuste das tarifas, protegendo o usuário, que vem sendo prejudicado com reajustes abusivos", conclui o parlamentar.
Tramitação
Na Comissão de Defesa do Consumidor, a proposição tem como relator o deputado Wladimir Costa (PMDB-PA). O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
Entretenimento
A 47ª Festa da Fogueira de Jateí promete um show inesquecível com Ana Castela - A Boiadeira
MAUS-TRATOS
Cachorros são resgatados dentro de caixa em bagageiro de ônibus
TRAGÉDIA
Mulher passa mal ao ver marido infartar e morre 30 minutos depois dele
SEM ATENDIMENTO
Grávida que morreu sem atendimento 'vomitou sangue pelo nariz e boca'
VICENTINA - PROGRESSO
Prefeito Marquinhos do Dedé lidera avanço histórico rumo ao saneamento completo em Vicentina
Mais Lidas
TRAGÉDIA NAS ESTRADASAcidente entre caminhão e carro mata criança de 5 anos em MS
DESPEDIDAMorte precoce de mulher abala moradores de Mato Grosso do Sul
ESTUPRADORMenina de 12 anos estuprada pelo padrasto disse que os dois estavam apaixonados
TRAGÉDIA NAS ESTRADASTRAGÉDIA: Motociclista foi arremessado, capacete soltou e pé foi decepado em acidente
DESPEDIDA