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Brasil

Publicado decreto que autoriza Estado a isentar produtores rurais

21 Jun 2007 - 10h02
Publicado hoje no Diário Oficial decreto legislativo que autoriza o Poder Executivo a dispensar a cobrança de valores devidos por produtores rurais e estabelecimentos abatedores, em decorrência do abate compulsório de animais. O projeto foi aprovado ontem, na Assembléia Legislativa, após acordo de lideranças.

Os produtores rurais pecuários e estabelecimentos abatedores de bovinos ficarão dispensado de pagar emolumentos, preços ou taxas pelas prestações de serviços relativas à emissão da nota fiscal de produtor (NFP) pela Secretaria de Estado de Fazenda; emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e de autorização para o Abate; contribuição do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

O relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o deputado Reinaldo Azambuja (PSDB). De acordo com Azambuja, este projeto beneficiará os proprietários de 45 mil reses abatidas dos municípios, Eldorado, Mundo Novo e Japorã, atingidos pelos focos de febre aftosa.

 

 

TV Morena

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