A Câmara analisa o Projeto de Lei 7681/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que cria o Programa de Estímulo à Produção Nacional (PEPN) destinado a incentivar empresas brasileiras fabricantes de brinquedos.
A proposta foi apresentada por sugestão da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq).
Entre os incentivos previstos estão a possibilidade de utilizar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a quitação de outras contribuições e bônus de 50% do total devido a título de PIS/Cofins e isenção do IPI para a aquisição de máquinas e equipamentos, inclusive os utilizados para testes, moldes e modelos para moldes.
O bônus e a isenção valerão para produtos importados ou de fabricação nacional.
O programa proposto também reduz em 50% o IPI normal vigente (10%), devido nas operações de comercialização de brinquedos.
A medida valerá apenas para produtos cujo percentual de conteúdo nacional seja igual ou maior a 80%. A redução não atingirá, portanto, produtos importados.
No caso das importações, as empresas participantes do PEPN pagarão 2% a título de Imposto de Importação (II) sobre os produtos adquiridos no exterior (partes, peças, componentes, brinquedos acabados, máquinas, equipamentos e moldes) e ficarão dispensadas da necessidade de exame de similaridade nacional.
Certificação
Pela proposta, poderão participar do PEPN os fabricantes de brinquedos certificados pelo Inmetro e que estejam estabelecidos regularmente no País há no mínimo 5 anos, sem intermediários.
Segundo o autor do projeto, o setor nacional de brinquedos, que conta atualmente com cerca de 400 fábricas e 30 mil trabalhadores, enfrenta problemas ligados ao descaminho (contrabando), ao subfaturamento de produtos e à concorrência desleal, sobretudo com o crescimento do mercado asiático, em especial da China.
"O refinamento das ações predatórias de concorrentes asiáticos contra a indústria nacional de brinquedos alcança níveis comprometedores", afirma Arnaldo Faria de Sá.
O deputado adverte que se nada for feito para compensar ou anular esse tipo de ataque, o setor voltará a funcionar abaixo do ponto de equilíbrio, sem condições de competitividade.
"Os fabricantes brasileiros não estão somente competindo com fabricantes asiáticos, eles estão competindo contra o próprio sistema tributário brasileiro", afirma.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.
O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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