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Justiça obriga SUS a pagar cirurgia de mudança de sexo

16 Ago 2007 - 15h38

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Sistema Único de Saúde (SUS) passe a realizar cirurgias de transgenitalização, conhecida como mudança de sexo. A União ainda pode entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão abrange todo o território nacional. Em caso de descumprimento do prazo, o SUS terá de pagar multa diária de R$ 10 mil.

Para o Ministério Público Federal, que moveu a ação contra a União, possibilitar a cirurgia para transexuais pelo SUS é um direito constitucional, que abrange princípios do respeito à dignidade humana, à igualdade, à intimidade, à vida privada e à saúde.

A União argumenta que a questão é polêmica. Além do questionamento da legalidade da operação, há impossibilidade de recursos orçamentários para a cirurgia. A União alega que a operação atualmente tem caráter experimental e é realizada apenas em hospitais universitários ou públicos adequados à pesquisa.

 

 

 

G1

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