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Brasil

Em MS, 20 mil pessoas devem perder o porte de armas

21 Set 2004 - 09h34
As 20.250 pessoas que dispõem de porte de armas de fogo em Mato Grosso do Sul perdem o direito, a partir de amanhã. É que todos os portes de armas de fogo em circulação no país, expedidos pela Polícia Federal ou pelas polícias estaduais, expiram hoje. A Polícia Federal informou que, a partir de agora, para conseguir um novo porte ou renovar o atual, o interessado precisará se submeter às regras do Estatuto do Desarmamento, entre elas ter mais de 25 anos de idade, ter profissão de risco ou estar sob ameaça. Segundo a assessoria de imprensa da PF, a corporação vai analisar caso a caso para então emitir o porte. A assessoria informou que a intenção do Estatuto é desarmar a população e oferecer mais rigor na emissão do porte, portanto, as pessoas interessadas terão que comprovar, apresentar documentos ou provas junto a Polícia Federal, para tentar obter esse porte de arma. Em 2004, a PF não expediu qualquer porte e em 2003 só expediu três.Quem quiser ter o porte de arma e andar armado precisará comparecer à Polícia Federal e apresentar vários documentos, entre eles as certidões de antecedentes criminais das justiças Eleitoral, Militar, Estadual e Federal. Além disso, deverá fazer um teste psicológico e prova de tiro. Tanto o registro quanto o porte da arma são autorizados exclusivamente pela Polícia Federal. Não existe mais o porte estadual. Até o fim do ano, as pessoas interessadas em entregar armas pela Campanha do Desarmamento, poderão fazer isso, sem sofrer nenhum tipo de sanção. A pena para quem portar arma de fogo ilegalmente é de dois a quatro anos de reclusão e multa. O crime é inafiançável. O único caso de pagamento de fiança é para quem tem o registro da arma, mas isso não isenta a pessoa de ser processada pelo crime de porte ilegal. Com informações da Agência Brasil e Campo Grande News.

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