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Projetos de Lei do Vereador Manoel da Paz possibilita regularização de Imóveis em Deodápolis

20 Nov 2013 - 08h30Por FÁTIMA NEWS COM ASSESSORIA

Vereador Manoel da Paz (PDT) apresentou na Câmara de Vereadores de Deodápolis, dois projetos de lei onde possibilitam a regularização urbana de 246 imóveis no distrito de Lagoa Bonita e de 256 imóveis dos conjuntos Santa Terezinha, Morar Melhor, Sehab, Minha Casa Minha Vida I e II e Che Roga Mi na sede do município.

Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade na Casa Legislativa, sendo que o primeiro projeto já foi convertido na lei nº. 595/2013 pela Prefeita Maria Viana e o segundo encontra-se aguardando o decurso de prazo para sanção.

Segundo Manoel da Paz, autor dos projetos, tal regularização é matéria de interesse público, pois, além de valorizar os imóveis daquelas localidades, trazem desenvolvimento para o município, uma vez que possibilita aos seus possuidores, acesso a créditos e financiamentos bancários, e com isso, investir e melhorar seus imóveis, proporcionando melhor conforto de suas famílias.

“Há mais de 10 anos nossa população vem reivindicando a regularização desses imóveis e, na qualidade de vereador, não poderia me abster de abraçar esta causa, que vem ao encontro aos anseios da comunidade” pontua o vereador. Começamos pelo Distrito de Lagoa Bonita e conjunto Santa Terezinha na sede, e estou confiante, de que até o final de mandato, consigamos regularizar também os distritos de Presidente Castelo e Vila União.

A Prefeita Maria Viana, afirmou que vem atravessando diversas dificuldades no início da sua administração, dada a diversas dívidas e obrigações contraídas por administrações passadas que praticamente engessam o desenvolvimento do município, mas que em momento algum perdeu de vista este compromisso de regularização urbana que tem com o povo daquelas localidades, que com certeza, trará mais dignidade aos nossos munícipes.

Vamos criar uma comissão para levantamentos de informações acerca dos possuidores dos imóveis, para darmos mais segurança e transparência aos atos públicos, de modo a identificar os reais possuidores e em seguida transmitir as escrituras a quem de direito afirmou a Prefeita.

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