Menu
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
quarta, 20 de janeiro de 2021
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
Busca
AÇÕES DO GOVERNO DE MS

Governo de MS enviou projeto à Assembleia que garante segurança jurídica e inovação aos empresários

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa nesta semana, o projeto de lei que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica

5 Dez 2020 - 11h25Por Priscilla Peres, Semagro

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa nesta semana, o projeto de lei que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. A aprovação é primordial para que os órgãos estaduais se adequem ao modelo de desburocratização e simplificação das relações com empreendedores.

O projeto que ajusta ao Estado os parâmetros definidos pela Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2020, é fruto do trabalho organizado do Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul, que reúne representantes de órgãos e é coordenado pela Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

Titular da Semagro e coordenador das ações de implantação da Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul, o secretário Jaime Verruck destaca que a lei no âmbito estadual garante segurança jurídica para as instituições e os empreendedores, além de estabelecer uma nova relação entre ambos.

“A Lei estadual vem para garantir a mudança de postura dos órgãos estaduais em relação aos empresários, e com a certeza de que todos os pontos passíveis de mudança foram avaliados e podem ser implantados para desburocratizar processos”, explica. O projeto de Lei foi apresentado nesta sexta-feira (04) pelo secretário Jaime Verruck ao Conselho Deliberativo do Sebrae.

Em mensagem enviada ao Legislativo, o governador Reinaldo Azambuja destaca que “a proposta utiliza a presunção da boa-fé do empresário, reduzindo a intervenção do Estado sobre a atividade, reduz a burocracia com agilidade no processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, como aumento na competitividade, redução de preços e avanço nas relações comerciais com redução do desemprego”.

Mudanças já realizadas

Desde o dia 1° de setembro de 2020 não deve ser solicitado ao MEI qualquer ato público de liberação, como alvarás e licenças. Essa medida tem o poder de beneficiar 157 mil empresários na categoria MEI.  Antes da nova resolução, era possível enquadrar 17 atividades exercidas pelo MEI como de alto risco, que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa.

Em agosto, com apoio do Sebrae, foi criado um sistema de business intelligence para acompanhar a aplicação da lei em cada município. Em fevereiro de 2020, municípios assinaram termo de compromisso com a implantação das mudanças previstas na Lei de Liberdade Econômica.

Deixe seu Comentário

Leia Também

AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Governo lança obras no valor de R$ 34 milhões para asfalto e recapeamento de duas rodovias de MS
VACINA NO MS - CORONAVÍRUS
Prefeitos já se planejam para vacinação nas aldeias e elogiam ações do Estado no combate à pandemia
VACINA NO MS - CORONAVÍRUS
Momento histórico: Governo do Estado realiza primeira vacinação contra a Covid-19
VACINA NO MS - CORONAVÍRUS
Governador Reinaldo Azambuja oferece 10 UTIs de covid para Manaus, que vive colapso na saúde
VACINA NO MS - CORONAVÍRUS
Vacina chega a Mato Grosso do Sul e distribuição aos municípios começa ainda hoje
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Governador anuncia pavimentação da MS-166 e amplia logística da produção ao encurtar distâncias
Doses da CoronaVac, aprovada pela Anvisa, devem chegar hoje a MS (Foto: Governo de São Paulo) - VACINA NO MS - CORONAVÍRUS
Vacinação com a CoronaVac começa hoje em MS e outros 9 estados, diz ministro
VACINA NO MS - CORONAVÍRUS
Mato Grosso do Sul recebe 97 mil doses de vacina contra Covid-19 e vacinação começa na quarta-feira
Geraldo Resende irá buscar vacinas em São Paulo - Foto: Álvaro Rezende / Arquivo / Correio do Estado VACINA PARA O MS
Geraldo Resende embarca para buscar vacinas contra a Covid em São Paulo
Veículo com escrita contra Bolsonaro em protesto. (Foto: Silas Lima)  - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS PROTESTO EM CAMPO GRANDE
PROTESTO NA CAPITAL: Carreata na Afonso Pena pede 'vacina já' e "fora Bolsonaro"