IVINHEMA: Após intervenção do MPMS, Escola Agrícola será reformada pelo Governo do Estado e terá gestão compartilhada

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, celebrou um histórico Instrumento de Autocomposição com o Município de Ivinhema e o Estado de Mato Grosso do Sul. O acordo, mediado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (COMPOR), põe fim ao litígio judicial da Ação Civil Pública nº 0900249-69.2026.8.12.0012 e estabelece um cronograma definitivo para a reforma estrutural e a gestão da Escola Rural Benedita Figueiró de Oliveira, localizada na Vila Cristina.

A controvérsia teve início após vistorias identificarem condições precárias no prédio original da escola, o que levou à interdição do local e ao remanejamento improvisado dos alunos para um barracão de festas. A precariedade das instalações temporárias, que careciam de isolamento acústico e climatização adequada, motivou a intervenção do Ministério Público para assegurar o direito fundamental à educação e a segurança da comunidade escolar, especialmente dos alunos do Curso Técnico em Agropecuária, que dependem da integração entre teoria e prática.

Pelo termo firmado, o Município de Ivinhema comprometeu-se a formalizar, ainda no decorrer de 2026, a cessão de uso das instalações da escola ao Estado pelo prazo de 20 anos. Além da cedência, a municipalidade deverá implementar um programa de desenvolvimento local para a Vila Cristina, visando à geração de emprego e renda na região, fortalecendo o vínculo entre a unidade educacional e o desenvolvimento socioeconômico da comunidade rural.

O Estado de Mato Grosso do Sul assumirá a responsabilidade pelas obras de reforma integral e adequação do prédio, previstas para ocorrer ao longo de todo o exercício de 2027. O compromisso firmado estabelece que as obras devem ser integralmente concluídas até o final do primeiro semestre de 2028, entregando a unidade em perfeitas condições de uso, segurança e salubridade, seguindo os padrões exigidos pela legislação para edificações escolares.

Um dos pontos centrais da autocomposição é o estabelecimento de um regime de colaboração mútua na gestão do ensino. O Estado ficará responsável pelos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional. Em contrapartida, disponibilizará salas de aula e espaços necessários para que o Município mantenha a oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental no mesmo complexo, garantindo que estudantes de diferentes faixas etárias permaneçam próximos de suas residências.

Durante o período de obras, o Estado deverá realizar adaptações urgentes na estrutura temporária onde as aulas funcionam atualmente. As medidas incluem o fechamento estrutural completo das salas para garantir o isolamento acústico necessário à concentração dos alunos e a instalação de sistemas de climatização. O Município, por sua vez, reforçará a segurança do local provisório para impedir o ingresso de estranhos e assegurar a ventilação nas áreas comuns.

O Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, que realizou a intervenção inicial e acompanhou a situação, esclarece que a autocomposição representa a via mais célere e eficaz para a proteção integral dos estudantes. A união de esforços entre os entes federativos e a mediação do COMPOR/MPMS permitiram que a solução definitiva seja construída de forma tecnicamente responsável e pedagogicamente compatível com as necessidades da escola agrícola, evitando o prolongamento de um litígio que prejudicaria o ano letivo.

O titular da 2ª Promotoria de Justiça ainda esclareceu que a reforma desejada pelos alunos e pais há décadas saiu em razão das ações ministeriais e dos encaminhamentos dados, sendo que, além disso, por intermédio do Ministério Público, ainda se procurou induzir o Município no estabelecimento de políticas públicas que visem ao desenvolvimento específico da região da Vila Cristina, o que é muito importante. Ressalta que a cedência foi a melhor solução visando à celeridade da execução e as necessidades do aluno, sendo que, sem prejuízo, caberá ao ente municipal fomentar instrumentos de desenvolvimento específicos naquela região com vistas até mesmo a preserva a unidade escolar por anos e anos.

Com a assinatura do acordo, o Ministério Público reafirma seu papel de indutor de políticas públicas e fiscal da ordem jurídica. O cronograma estabelecido será rigorosamente acompanhado, desde a formalização da cessão até a entrega do prédio revitalizado em 2028, assegurando que o direito à educação com padrão de qualidade seja, enfim, plenamente concretizado para a população da Vila Cristina.

Fotos: MPMS

fonte: i v i n o t i c i a s

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