Assembleia MSO governo do Estado de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei 6.190 de 2024, que impõe a proibição da captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização da espécie de peixe dourado (salminus brasiliensis ou salminus maxillosus) nos rios do estado. A restrição se estende até o dia 31 de março de 2025, conforme publicação oficial feita em edição extra do Diário Oficial nesta quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.
A legislação, de autoria do deputado estadual João César Mattogrosso (PSDB) e coautoria dos deputados Jamilson Name (PSDB) e Marcio Fernandes (MDB), visa proteger a espécie e garantir a sustentabilidade das atividades pesqueiras na região. Entretanto, a nova lei não impede a prática da pesca na modalidade "pesque e solte", o consumo próprio por pescadores profissionais e ribeirinhos, e o manejo de exemplares criados em cativeiro.
Durante o período de vigência da proibição, deverão ser conduzidos estudos técnicos, científicos e econômicos para avaliar os impactos da medida e fundamentar uma possível prorrogação da restrição. Esses estudos devem ser concluídos até o dia 28 de fevereiro de 2025, e os resultados serão apresentados em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O objetivo dessa audiência é divulgar os achados, avaliar a aplicação da lei e discutir sua efetividade.
Caso os estudos recomendem a continuidade da proibição, a Lei 6.190 será automaticamente prorrogada por mais um ano. A coordenação, acompanhamento e monitoramento dos estudos e pesquisas ficarão sob a responsabilidade do Poder Executivo, que deverá trabalhar em conjunto com o Conselho Estadual da Pesca (Conpesca) e outras entidades do setor pesqueiro.
Os relatórios anuais deverão considerar as características distintas das bacias hidrográficas do Rio Paraguai e do Rio Paraná. Além disso, a lei permite a coleta de exemplares vivos para fins de pesquisa científica ou para a recuperação de plantel por agricultores licenciados e registrados. Essas atividades estarão sujeitas a autorização ambiental específica emitida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).
A nova regulamentação busca equilibrar a preservação ambiental com as atividades econômicas e culturais associadas à pesca no estado, garantindo a conservação do dourado e a sustentabilidade das comunidades locais que dependem dos recursos hídricos de Mato Grosso do Sul.
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VICENTINA DE LUTO