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a partir de março

Venda de armas de brinquedo é proibida no Estado de São Paulo

15 Jan 2014 - 18h00Por Uol

A venda e a fabricação de armas de brinquedo serão proibidas a partir de março em todo o Estado de São Paulo.

A loja que desrespeitar poderá pagar multa de cerca de R$ 20 mil, além de sofrer sanções, como suspensão das atividades por 30 dias e até o fechamento do estabelecimento.

A lei com a nova regra foi publicada na edição de terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado e deverá entrar em vigor em 60 dias.

A justificativa do deputado André do Prado (PR), autor do projeto de lei, é que muitas dessas armas de brinquedo são usadas em assaltos.

Ele cita levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz que aponta que quatro em cada dez armas apreendidas pela polícia eram réplicas muito parecidas com as de verdade.

A regra vale, no entanto, até para as armas coloridas, que em nada lembram uma real.

O projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa, mas vetado em dezembro pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). No entanto, ao analisar o veto, os deputados decidiram derrubá-lo e aprovar a lei como estava.

O argumento do governador é que a proibição à fabricação e venda de armas de brinquedo já está prevista no Estatuto do Desarmamento, lei federal de 2003, e que a lei estadual seria inconstitucional por ser prerrogativa da União legislar sobre material bélico.

O deputado André do Prado rebate dizendo que, ao a lei estadual difere da federal por prever multa e sanções para quem descumprir a lei.

Além de São Paulo, o Distrito Federal já havia vetado em setembro a venda de armas de brinquedo, sob pena de multa e cassação da licença de funcionamento das lojas.

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