A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que nos casos de notas promissórias em que não conste lugar para emissão e pagamento, deve-se aplicar a Lei Uniforme de Genebra. Os magistrados chegaram a decisão ao julgar recurso em que o executado pedia a declaração de nulidade do título pela falta de requisitos essenciais.
No caso, a nota promissória é resultante de escritura de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 750 mil. O executado alegou que a nota não serviria de base à execução porque não continha o local de emissão e pagamento, somada a uma rasura no campo relativo ao vencimento, o que a anulava.
A Justiça de Minas Gerais reconheceu que a nota não preenchia os requisitos exigidos por artigos da Lei Uniforme de Genebra. Mas, entendeu que continuava exigível em razão de dispositivo do novo Código Civil que considera o domicílio do emitente como lugar de emissão e de pagamento, quando não indicados no título.
No entanto, para relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o dispositivo não regulamenta a matéria, porque, um outro artigo também do Código Civil menciona que devem ser observadas as normas especiais relativas a títulos de crédito quando faltar algum desses elementos, no caso, a Lei Uniforme de Genebra. As normas contidas nela preveem que a nota que não indique a época do pagamento será pagável à vista. Já, aquela em que falte a indicação do lugar onde foi passada, será pagável no lugar da emissão.
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
VICENTINA - FOTOS
Confira as FOTOS da Inauguração da Sala Lilás em Vicentina
TRAGÉDIA NAS ESTRADAS
Acidente entre caminhão e carro mata criança de 5 anos em MS
SUCURI MORRE ENTALADA
Sucuri gigante é encontrada morta com presa entalada no corpo em MS
TRAGÉDIA NAS ESTRADAS
TRAGÉDIA: Motociclista foi arremessado, capacete soltou e pé foi decepado em acidente
FÁTIMA DO SUL - JORGE MERCADO ATACAREJO
Com fatia de pizza R$ 3,49 e copo de suco R$ 1 real, veja as OFERTAS desta quinta no Jorge Mercado
Mais Lidas
DESPEDIDAMorte precoce de mulher abala moradores de Mato Grosso do Sul
TRAGÉDIA NAS ESTRADASAcidente entre caminhão e carro mata criança de 5 anos em MS
ESTUPRADORMenina de 12 anos estuprada pelo padrasto disse que os dois estavam apaixonados
TRAGÉDIA NAS ESTRADASTRAGÉDIA: Motociclista foi arremessado, capacete soltou e pé foi decepado em acidente
TRAGÉDIA NAS ESTRADAS