A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o autor de ação para cobrança do seguro por Danos Pessoais causados por Veículo Automotores de Vias Terrestres – DPVAT pode escolher o local para abertura do processo. Esta ação de cobrança pode ser movida no foro do local do acidente, onde o autor possui domicílio ou o no juízo que abrange o domicílio do causador do acidente.
No caso, uma consumidora abriu processo de cobrança na Justiça do Rio de Janeiro contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, por conta de acidente automobilístico que provocou a morte de sua mãe. A seguradora alegou que o acidente ocorreu em São Paulo, onde a autora reside e onde a ação deveria ser aberta, interpretação aceita pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Contra esse entendimento, a autora recorreu ao STJ defendendo o direito de escolher o local de domicílio do réu para propor a ação de cobrança do seguro DPVAT. Para os ministros, como o seguro DPVAT tem finalidade social, é necessário garantir à vítima do acidente amplo acesso ao Poder Judiciário.
O julgamento se deu sob o rito dos recursos repetitivos, orientando às demais instâncias da Justiça sobre como proceder nestes casos, evitando que processos defendendo posição contrária cheguem ao STJ.
Junte-se a nós no WhatsApp!
Toque no botão abaixo e entre no nosso grupo exclusivo do WhatsApp para receber atualizações em primeira mão.
EntrarLeia Também
UNIGRAN EM DESTAQUE
Estudo de professora da UNIGRAN é destaque no Globo Repórter
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Mato Grosso do Sul bate o martelo: Rota da Celulose tem consórcio vencedor em disputa na bolsa
DESPEDIDA
Amigos se despedem de motociclista morto em MS
JATEÍ - POSSE POLÍCIA COMUNITÁRIA
Buscando integração, Polícia Comunitária empossa conselho municipal em Jateí
CULTURAMA DE LUTO
Familiares e amigos se despedem de Lázaro Pegoraro, Pax Oliveira informa o velório e sepultamento
Mais Lidas
PROCESSO SELETIVOPrefeitura abre Processo seletivo com 117 vagas
OPORTUNIDADE DE EMPREGOPrefeitura abre processo seletivo com salário de até R$ 4,8 mil, veja os cargos e como fazer
NÃO RESISTIUTRISTE NOTÍCIA: Morre motorista que bateu em carreta
RegiãoJovem que morreu em acidente esperava o primeiro filho e estava no 7º mês de gestação
CULTURAMA DE LUTO