A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de um candidato de Rondônia para que fosse reincluído no curso de formação para o cargo de policial militar. Para os ministros a existência de processo criminal contra ele o coloca em situação de incompatibilidade com o exercício da função pública.
O candidato foi excluído do curso, no qual estava há quase seis meses, em razão de responder a processo criminal, o que estaria em desacordo com item disposto no edital do concurso público.
A defesa alegou que a exclusão do candidato antes de sentença condenatória transitada em julgado violaria o princípio da legalidade.
O relator, ministro Ségio Kukina destacou que não se desconhece a farta jurisprudência do STJ e também do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência impede a exclusão de candidatos pelo simples fato de responderem a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado.
No entanto, segundo o ministro, nesse caso, de acordo com o processo, a legalidade da exclusão do rol dos aprovados é incontestável, pois, como o próprio candidato admite, o edital do concurso é claro no sentido de que a investigação social terá caráter eliminatório e tem como objetivo verificar a vida pregressa do candidato. Para Kukina, ilegal seria acolher a pretensão do candidato contrariando a norma do edital a que todos os demais aspirantes ao cargo de policial foram sujeitos.
Deixe seu Comentário
Leia Também
SISTEMA DE IRRIGAÇÃO EM MS
Jateí na lista, Agricultores de 08 cidades tiveram financiamento aprovado para sistema de irrigação
DEU RUIM
DEU RUIM: Adolescente tenta assaltar PM de folga e morre em MS
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Com novo cronograma, complexo hospitalar de Corumbá está com 85% de sua estrutura pronta
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Com mutirão nos fins de semana, Agesul conclui manutenção de muitas estradas após período de chuvas
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Governo de MS paga R$ 392 milhões em salários nesta segunda-feira
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Mineradora anuncia projeto de R$ 40 milhões para extração de basalto em Inocência
O BOTICÁRIO
O Boticário é eleito como a marca de beleza mais amada e preferida dos brasileiros
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Agesul reforça aterros na MS-184 'Estrada-Parque' devido forte vazão das águas
FAKE NEWS
Governo de MS desmente boatos de redução de 20% nos salários dos servidores públicos
VOLTA ÀS AULAS NO MS