A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou hoje (7), por unanimidade, o Refis, programa de recuperação fiscal das atividades produtivas. O projeto, que passou por três votações, estabelece formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual. A medida deve beneficiar mais de 12 mil empresários que estão inscritos na dívida ativa, que soma R$ 4,7 bilhões em prejuízos para o Estado. Entretanto, as cerca de 150 mil empresas de Mato Grosso do Sul poderão aderir ao programa.
Poderão participar do Refis, débitos até 31 de julho de 2013 e as regras serão diferenciadas, dependendo do porte da empresa. As grandes e médias terão desconto de 100% nos juros e multas se optarem pelo pagamento à vista; 80% em 12 meses e 70% em 18 meses. Já as micro e pequenas, optantes pelo Simples Nacional, terão 100% na parcela única; 85% em até 18 meses e 75% no parcelamento em 36 meses.
Em ambos os casos, podem ser adicionados mais 5% de desconto, caso os créditos tribuários sejam denunciados espontaneamente pelas empresas, antes de 31 de dezembro de 2013.
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