O trabalhador rural que resolver contribuir para a Previdência Social poderá ficar livre do pagamento de multa. Pelo menos em relação ao período anterior à exigência de adesão a esse regime previdenciário.
Essa flexibilidade está sendo aberta por projeto de lei (PLS 302/06) do senador Paulo Paim (PT-RS), pronto para ser votado, em decisão terminativa, pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais).
Ao justificar a proposta, Paim explicou que sua intenção é sanar uma injustiça decorrente da incorporação desses trabalhadores à Previdência Social. Até 1991, o agricultor familiar era classificado como segurado facultativo do sistema previdenciário.
A obrigatoriedade de adesão só começou em 1993, com mudanças na Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.
No entanto, Paim argumenta que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) só reconhece o tempo de trabalho rural com o pagamento de indenização, calculada levando em conta o valor do atual salário de contribuição e o período pretendido, acrescida de correção monetária, juros e multa.
Para se fazer justiça, na avaliação do autor do PLS 302/06, o trabalhador deveria ficar dispensado desses encargos financeiros pelo tempo em que era contribuinte facultativo.
O relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), se rendeu às ponderações apresentadas no PLS 302/06 e recomendou sua aprovação com três emendas de redação.
Na sua opinião, estes segurados não só estavam em situação legal no sistema então vigente, como também se encontravam prejudicados pela desinformação e pela falta de inclusão previdenciária no meio rural.
"O pagamento de multas, no entanto, implica a existência de um desrespeito a uma norma em vigor e resulta, portanto, de uma ilicitude ou negligência.
Não é o caso dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, que antes do advento das Leis de Custeio (Lei nº 8.212/91) e de Benefícios (Lei nº 8.213/91) da Previdência Social sequer eram segurados obrigatórios", afirmou Raupp no parecer.
Se a CAS aprová-la e não houver recurso para votação em Plenário, a proposta segue direto para a Câmara dos Deputados.
Conecte-se conosco via WhatsApp!
Acesse o link abaixo e faça parte do nosso grupo VIP no WhatsApp para não perder nenhuma novidade.
Acessar Grupo VIPLeia Também
VAI PARA BONITO - MS ???
Vai para BONITO (MS)?, então confira às 03 rotas diferentes para chegar à capital do ecoturismo
Evento
1a noite da 48ª Queima da Fogueira de Jateí-MS foi marcada por rodeio, grandes shows veja as fotos
CGE e AGE de MS estão entre as empresas premiadas no IIA May Brasil 2025
PF desmonta esquema nacional de venda de diplomas falsos usados ilegalmente no mercado de trabalho
CONTESTAR DESCONTOS INDEVIDOS
Saiba como contestar descontos não autorizados do INSS
Mais Lidas
FÁTIMA DO SUL DE LUTOFátima do Sul se despede do Pioneiro e membro da CCB, Cidalino Américo, família informa o velório
Policial Tragédia em Glória de Dourados: Jovem confessa ter matado a própria mãe com cinco facadas
Policial Jovem é preso suspeito de matar a própria mãe em Glória de Dourados
GLÓRIA DE DOURADOS DE LUTOGlória de Dourados chora a morte de Michelly Rios, Pax Oliveira informa sobre velório e sepultamento
Policial