OAB/MS move ação no STF contra redução de expediente do TJ

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, por meio do Conselho Federal, entrou nesta sexta-feira (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar, contra a Resolução nº 568/2010, expedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que modificou o horário do expediente no Poder Judiciário em MS. A representação (ADI nº 4450) foi distribuída após parecer favorável da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal.

De acordo com o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, a solicitação da entidade foi amplamente discutida pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal. Segundo ele, a proposta da Seccional de MS foi analisada pelo professor José Afonso da Silva e contou, também, com a participação dos professores Luis Roberto Barroso e Cláudio Pereira de Souza Neto.

A Adin contra a Resolução que altera o expediente do Judiciário Estadual foi elaborada pelo advogado sul-mato-grossense Daniel Castro Gomes da Costa, com o auxílio do Assessor Jurídico do Conselho Federal da OAB, Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. O documento, é assinado, ainda, pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante e pelo presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte.

Segundo Duarte, ao entrar com a Adin no STF, a OAB está sendo porta-voz, não só da comunidade jurídica, mas também de toda a sociedade, que se sente prejudicada com a medida adotada pelo TJMS. Ele lembrou que a entidade conta com o apoio do setor produtivo, representado por importantes entidades, como a Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul), Federação das Associações Empresariais de MS (Faems), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de MS (Fecomércio) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

Durante reunião realizada na sede da OAB/MS, no dia 02 de agosto, foi lançada a campanha “Novo horário da Justiça Estadual, Um atraso para Mato Grosso do Sul”. A proposta das entidades é mobilizar a sociedade e chamar a atenção do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para a necessidade de revogação da resolução.

Pedido de revogação – Na quarta-feira (18) o presidente da OABMS/MS, pediu a revogação da Resolução que alterou o funcionamento do Poder Judiciário, durante discurso proferido na posse do desembargador Manoel Mendes Carli, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). “Espera-se que este Tribunal de Justiça revogue a medida e procure outros meios de contenção de gastos, e, seguindo o exemplo do TRF da 3º Região, amplie o seu expediente, mantendo, assim, sua tradição de contribuição ao desenvolvimento do Estado de Mato Grosso do Sul e dando cumprimento ao mandamento encartado na Constituição Estadual (Art. 112)”, afirmou Duarte.

No entendimento da OAB/MS, a advocacia sul-mato-grossense espera que o TJMS repense a medida que alterou o horário do expediente do Judiciário Estadual e que, com certeza irá interferir negativamente na sociedade. “Com efeito, não é reduzindo o horário de atendimento ao cidadão que o gasto com pessoal será limitado, nem tampouco se prestará uma melhor jurisdição se, durante boa parte do horário comercial normal, os fóruns estiverem fechados”, ponderou.

Segundo o presidente da OAB/MS, “pode, inclusive, se argüir que um eventual expediente interno ajudaria a organizar os cartórios, mas o argumento não seduz”. Para ele, o fim de tudo é o cidadão, o jurisdicionado. “Não há melhora possível no funcionamento da justiça se a pessoa comum, que é o propósito da existência de todos os poderes, está alijada do contato pessoal com os serventuários da justiça, durante boa parte do dia de trabalho”, ressalta.