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Novas regras para cartão de crédito entram em vigor hoje

1 Mar 2011 - 18h10Por Band

Entram em vigor hoje as novas regras dos cartões de crédito determinadas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) do Banco Central. As mudanças ocorrerão em duas etapas. Na primeira, que começa hoje, haverá a redução do número de tarifas, das atuais 40 para o máximo de cinco, e ainda a padronização dos tipos de cartão a serem oferecidos limitados a básico e diferenciado, nacionais ou internacionais.

Também passa a valer hoje o compromisso firmado pela Abecs (Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito e Serviços) com o Ministério da Justiça para a melhoria dos serviços prestados ao consumidor.

Com isso, as empresas não poderão mais enviar cartões sem a solicitação prévia do cliente. A segunda fase, que tem início em 1º de junho, visa a reduzir o endividamento. Por isso, a principal mudança será o aumento do limite do pagamento mínimo, de 10% para 15%.

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