Para impedir o eventual uso indevido de veículos oficiais do município de Coxim, o vereador Aluizio São José (PSB) criou a Lei nº 1.506/2011 que obriga a identificação dos veículos automotores da frota ou a serviço dos órgãos da administração pública municipal. A Lei já foi sancionada pela prefeita Dinalva Mourão.
De acordo com a norma, os carros, caminhonetes, ônibus, microônibus, caminhões, tratores, maquinários e motocicletas da frota própria da administração deverão conter nome, logomarca da prefeitura, órgão responsável pelo veículo e a expressão “Uso Exclusivo em Serviço”. Já os veículos locados, cedidos ou terceirizados, além do nome, logomarca e órgão responsável, deverão conter a expressão “A serviço da prefeitura municipal de Coxim – Uso exclusivo em Serviço”.
Estas informações deverão ser afixadas nas portas dianteiras dos veículos ou em local visível com uma cor de destaque. Conforme o vereador Aluizio São José, a adesivagem dos veículos automotores com estas informações, além de uniformizar e padronizar a identificação facilitará a fiscalização por parte da sociedade.
A Lei entrará em vigor após 30 dias de sua publicação no diário oficial do município.
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