A Enersul será obrigada a oferecer aos consumidores locais descentralizados e próximos às suas residências para o pagamento da conta de energia. A homologação da Lei de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) foi publicada na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
Segundo o texto, a empresa concessionária do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica deverá oferecer para os consumidores, locais descentralizados e próximos às residências, destinados ao pagamento da conta de energia elétrica. A lei prevê ainda que os postos de pagamento poderão funcionar em agências bancárias, casas lotéricas, ou em outros estabelecimentos comerciais credenciadas, tendo como critério o número de habitantes dos bairros ou regiões dos municípios, atendendo a seguinte proporção: Se tiver de 10 a 30 mil habitantes no mínimo dois locais de recebimento; acima de 30 mil habitantes no mínimo três locais de recebimento.
Caso a concessionária descumprimento desta legislação implicará para a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica multa diária no valor de 5.000 UFERMS.
Segundo Kemp, a proposta surgiu dos questionamentos da população, que tem encontrado dificuldades para o pagamento das contas de energia elétrica, principalmente, em Campo Grande. “É inadmissível que um cidadão sul-mato-grossense tenha que se deslocar para uma região central da cidade e ficar horas do seu dia em uma fila para conseguir pagar sua conta de energia elétrica.”
Esse projeto de lei foi derrubado pelo governo do Estado, mas acabou sendo sancionada pelo Mesa Diretora da Assembleia.
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