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SANCIONADA

Lei obriga adoção de horário de MS em concursos públicos

20 Out 2009 - 08h35Por Mídia Max
O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou parcialmente lei aprovada pela Assembleia de autoria da deputada estadual Dione Hashioka (PSDB) obriga os órgãos que formulam e administram provas de seleções, vestibulares e concursos públicos a utilizarem o horário oficial de Mato Grosso do Sul para a aplicação dos testes.

O descumprimento da determinação prevê multa de 50 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul). A proposta não atinge processos realizados simultaneamente com outras unidades da federação.

No entanto, os organizadores deverão destacar nos editais e comunicados, o horário em que os testes deverão ser realizados em Mato Grosso do Sul.

Na justificativa, a deputada afirma que o objetivo é evitar que os organizadores do concurso usem o horário de Brasília na aplicação das provas, o que pode causar confusão.

O governador vetou o artigo 3º que determinava que o cumprimento da Lei seria fiscalizados e pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul a quem caberia, inclusive, aplicar as multas.

Conforme o governador “o dispositivo incorre em mácula formal, pois cria obrigação e, consequentemente, despesas, para o Estado, invadindo a competência legislativa desse ente federado”.

“A aprovação de leis ou introdução de normas que imponham ao Governador um dever relacionado à adoção de uma medida administrativa originariamente planejada pelo Parlamento, acaba por interferir nas prerrogativas inerentes a esta autoridade, que são inalienáveis, irrenunciáveis e intransferíveis do chefe da administração e termina por representar flagrante ofensa ao princípio da separação dos poderes”, completa.

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