O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, disse que vai levar ao plenário da corte a proposta de resolução que deve assegurar o direito de voto aos eleitores presos provisoriamente e aos adolescentes internados até o próximo dia 5 de março. “
É para evitar que haja qualquer dúvida de que a medida vale para as eleições de 2010”, explicou o ministro.
A proposta de resolução foi discutida em audiência pública no TSE, na segunda-feira (22/2). As principais preocupações foram com os prazos e a segurança do preso.
A minuta prevê a criação de seções eleitorais especiais em cada um dos presídios ou estabelecimentos onde haja preso provisório e menor internado.
Versiani justificou que “cabe ao Estado oferecer condições para que os presos exerçam o seu dever/direito de voto, considerando que o voto é obrigatório”.
Nas últimas eleições, 11 Estados fizeram eleições em presídios. Segundo o ministro, não foi detectado nenhum movimento no sentido de que o preso provisório votasse apenas em candidatos indicados a facções criminosas. “Ao contrário, o voto do preso provisório representou proporcionalmente a mesma vontade do eleitor em geral”, disse Versiani.
O juiz Luiz Márcio Pereira, do TRE do Rio, mostrou preocupação com a legitimidade do voto do preso.
Ele contou que em 2008 a chamada Operação Guanabara – com participação das Forças Armadas e da polícia – “não impediu a ação de grupos de traficantes e milicianos para cercear os eleitores, inclusive com a eleição de algumas pessoas indicadas por esses grupos.
A nossa preocupação é que isso não venha acontecer agora, não só com as pessoas que vivem nas comunidades, como para com os presos”, disse o juiz.
Ele lembrou que os presídios chegam a ser separados por facções para não haver conflito. “Não conseguimos evitar que pessoas ligadas a traficantes e milicianos fossem eleitas.
Vamos ver se teremos uma evolução no combate a isso, porque esperamos uma eleição difícil nesse aspecto”, avisou.
A vice-procuradora da República, Sandra Verônica Cureau, disse que “infelizmente é a realidade do Brasil, está havendo pelo menos uma tentativa de infiltração nos poderes de Estado e o medo é que essas facções criminosas possam coagir os presos na hora de votar em vários Estados, não apenas no RJ”.
Para ela, a idéia de instalar uma seção eleitoral dentro do presídio facilita verificar a quantidade de votos que os candidatos obtiveram. Entretanto, não vê como grande empecilho.
“Eu acho que se pode quebrar isso de diversas maneiras, seja fazendo algo parecido com o voto em trânsito, seja achando uma forma de misturar esses votos com outros votos, de modo que não seja possível identificar para onde foram direcionados”, explicou.
Ela entende a preocupação com a própria segurança do preso e de sua família, mas ressalta que o voto “é um direito do preso provisório e os poderes constituídos têm que achar uma solução para isso”.
O ministro Arnaldo Versiani não relaciona o problema diretamente com o voto do preso. Para ele, “há grupos que agem fora dos presídios que podem representar risco a essa espécie de democracia”. Entretanto, o ministro disse que “isso se resolve com maior acesso à propaganda ou contato com familiares”.
A propaganda eleitoral que os presos terão acesso será a mesma que for exibida nas cadeiras de rádio e TV, inclusive os debates, podendo ser oferecidos a eles outros meios como jornais e revistas. “
A dificuldade maior seria levar candidatos aos presídios para realizar debates”, disse o ministro. Para ele, “a Justiça Eleitoral deve dar a esses presos a oportunidade de conhecer os candidatos”.
O defensor público do Rio de Janeiro, Carlos Felipe Benati, pediu a retirada da Defensoria Pública da relação de órgãos que vão compor as mesas de votação nos presídios e unidades sócio-educativas.
Para ele, no momento das eleições a Defensoria deve estar fiscalizando a condução dos internados. Benati avaliou que tanto no Rio como em São Paulo, as unidades de internação de menores são grandes e entre a galeria onde está o menor e o local onde estará a urna, pode ocorrer abusos no sentido de coagir o eleitor. “
Tanto a Defensoria, como o Ministério Público, a OAB e os conselhos tutelares devem fiscalizar esse processo”, disse.
Outro problema que o TSE terá de enfrentar é com relação aos prazos.
O cadastramento eleitoral termina em maio, tanto para novos eleitores como para transferência de título.
Até o dia das eleições, é provável que o preso provisório ou o menor internado já esteja solto, surgindo uma dificuldade para aquele que transferiu o título para a seção onde estava preso. A proposta é de se estender o período de cadastramento até agosto. “
Seria uma regra só para essa situação”, explicou a vice-procuradora da República, lembrando que pode haver muitos jovens nessa situação, pois a idade dos internados vai de 16 a 21 anos.
Sobre a possibilidade do voto do preso ser questionado se houver sentença transitada em julgado às vésperas das eleições, Versiani disse que não acha viável a preocupação em separar apenas um voto nessas condições.
Para ele, “a Justiça Eleitoral não deve se preocupar com o exercício de um voto, ainda que indevido.
Pelo contrário, deve é fazer com o exercício do voto seja efetivado e quem sabe num futuro seja estendido ao preso condenado, porque, se a Constituição for modificada, o preso poderia ter seus direitos políticos suspensos não para votar, talvez só para ser votado”.
A resolução deverá prever as condições gerais para que os tribunais regionais e os juízes eleitorais tornem efetiva a criação das seções eleitorais.
O ministro Versiani explicou que instruções ou resoluções específicas poderão ser baixadas pelos TREs de acordo com as peculiaridades locais. “
A resolução do TSE não pretende ser abrangente e nem contemplar todas as espécies de regras que possam existir”, ressaltou.
Segundo o ministro, os TREs “ficarão com a permissão de editar aquelas disposições específicas desde que se faça obrigatoriamente o voto nos presídios”.
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