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Brasil

Estado pretende arrecadar R$ 2,63 mi com leilão de terrenos

25 Set 2006 - 15h06
O governo do Estado vai leiloar 186 bens imóveis(terrenos com ou sem edificações) localizados em 29 municípios de Mato Grosso do Sul, que passaram a integrar o patrimônio público por execuções fiscais. A intenção é arrecadar R$ 2,63 milhões. O leilão será dia 4 de outubro, a partir das 8 horas, na Seges (Secretaria de Estado de Gestão Pública), em Campo Grande.

A participação no leilão e possível compra serão permitidas a pessoas físicas e jurídicas, associadas ou não, com residência ou estabelecida, de todo o território nacional. Integrantes da Comissão de Licitação e órgão responsável pela mesma e aqueles que estejam cumprindo penalidades de suspensão temporária pela administração ou que sejam consideradas inidôneos em qualquer setor de governo não podem participar do leilão.


Leilão - Será na modalidade de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, visando ao maior lance, sendo ofertados verbalmente pelos interessados ou representantes legítimos. O maior lance é iniciado pelo valor do laudo de avaliação do imóvel, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 18-09-2006 .

Serão admitidas propostas para pagamento à vista durante a licitação ou no arremate. Os lances serão ofertados verbalmente, respeitando o valor mínimo estabelecido. Nesse caso, o vencedor paga 5% do valor definido para imóvel no ato, a título de sinal para garantia de contratação e 50% em 30 dias corridos. O saldo restante deverá ser quitado em 60 dias do leilão, devendo ser recolhidos ao Tesouro do Estado.


Imóveis - Os lotes, terrenos e chácaras, avaliados por técnicos do governo, variam de R$ 900,00 a R$ 140 mil. Sendo decorrentes de cobrança de Execução Fiscal, que passaram ao patrimônio do Estado, após sua adjudicação judicial (repasse ao Estado de Mato Grosso do Sul). O Estado, após ter em seu nome esses imóveis, tem que leiloá-los para ressarcimento da divida fiscal do antigo proprietário.

Segundo o presidente da Comissão Especial de Leilão, José Soares Neto, há imóveis em processo desde 1995, que entram em penhora mas, devido a recursos judiciais, estende-se sua venda até autorização de sua adjudicação.


Execução Fiscal - É a cobrança judicial de todos os créditos que o Estado possui em relação à pessoa, contribuinte físico ou jurídico, quanto às dividas tributáveis ou não, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto de Transmissão Causa Morte e Doação) e multas ambientais, do TC (Tribunal de Contas), trânsito e outras. De acordo com a Lei federal 6830/1980.
 
 
 
APn

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