Todos os Estados e Municípios do Brasil, sejam ou não “produtores” de riquezas do subsolo, terão direito a partir do próximo ano a cotas-parte da receita apurada com a exploração de petróleo da camada de pré-sal. Essa conquista, que acaba de ser ratificada no Congresso Nacional, foi plantada a partir de uma iniciativa do deputado federal Vander Loubet (PT-MS). No ano passado, quando a Comissão Especial da Câmara dos Deputados encerrou o prazo de apresentação de propostas ao projeto de partilha do pré-sal, uma das 823 submetidas ao relatório final era a emenda de Plenário de Vander, a de n. 48/2009, apresentada em 16.09.09, que estendia a todos os entes da Federação (Estados e Municípios) a distribuição dos royalties pela exploração das reservas.
Atualmente, só tem direito a esses royalties os Municípios e Estados cujos territórios abrigam reservas e riquezas naturais com exploração industrial. Por isso, são chamados de estados produtores. No entanto, a emenda de Vander propõe o fim desse monopólio para garantir que as dádivas de Deus ao Brasil sejam compartilhadas por todos os brasileiros. A iniciativa de Vander, evidentemente, contrariou o interesse de Estados e Municípios “produtores” de petróleo que insistem em controlar a emissão e o recolhimento dos royalties.
Mas prevaleceu o conceito que Vander defende para democratizar os benefícios e, após adaptações dos deputados Henrique Eduardo Alves (PMDE-RN), relator do projeto em 2009, Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI), o Projeto de Lei 5938, que estabelece a partilha ampla da receita do pré-sal, foi aprovado pela Câmara na quarta-feira, 10. Os novos critérios de distribuição dos royalties (expressão do economês utilizada para definir o valor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou original pelos direitos de sua exploração comercial) estão sendo festejados por milhares de municípios brasileiros, entre os quais os 78 de Mato Grosso do Sul, que até então estão excluídos dessa receita.
A emenda de Vander, põe como parâmetros de distribuição os critérios hoje empregados para a apuração de cotas e repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios). De acordo com a Agência da Câmara, a emenda aprovada determina que, preservada a parte da União nos royalties e na chamada participação especial, o restante será
dividido entre Estados e Municípios segundo os critérios dos fundos constitucionais - transferência constitucional da União aos Municípios, composta por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Ainda, segundo a Agência, para efeitos do FPM os Municípios são divididos em 16 faixas populacionais. Assim, cada um deles recebe recursos proporcionais ao seu número de habitantes, de acordo com cálculos feitos anualmente pelo IBGE. Os Estados ficarão com metade dos recursos e os Municípios com a outra metade.
Vander destaca uma constatação jurídica, constitucional e social que sempre defendeu e acaba de ser proclamada por Ibsen Pinheiro: “É justo que o petróleo explorado pertença a todos os brasileiros, pois todos somos iguais perante a lei.” Com a aprovação da matéria, 40% dos royalties ficam para a União, enquanto os 60% restantes serão distribuídos aos Estados e Municípios.
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