Congresso mira novas limitações às bets; plataforma de cassino que paga no cadastro já é proibida

Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) - Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Congresso mira novas limitações às bets; plataforma de cassino que paga no cadastro já é proibida

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Nos últimos meses, o Congresso Nacional tem se debruçado sobre uma série de projetos de lei que buscam restringir e regular com mais rigidez a atuação das casas de apostas esportivas no Brasil.

A movimentação parlamentar surge em meio a uma crescente preocupação com a integridade esportiva, o bem-estar dos consumidores e a exposição excessiva da população, sobretudo jovens, à publicidade de jogos. Entre os destaques, estão projetos que limitam as apostas em eventos individuais e a veiculação de propaganda com figuras públicas, além de medidas já em vigor que impactam diretamente o setor.

O Projeto de Lei 2.842/2023, de autoria dos deputados Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Daniel Agrobom (PL-GO), propõe proibir apostas esportivas em ações individuais, como cartões amarelos e vermelhos, faltas e escanteios. O texto, que recentemente recebeu parecer favorável na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, foi relatado pelo deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ).

Segundo o relator, a proposta visa combater a manipulação de resultados e práticas antidesportivas, que têm ganhado destaque na imprensa brasileira e internacional. “As preocupações com integridade esportiva no futebol têm crescido nos últimos anos. Supostos casos de manipulação têm se tornado frequentes nos noticiários, revelando a urgência de adotarmos mecanismos eficazes para preveni-los”, afirmou Vieira em seu parecer.

Além do projeto principal, foi apensado o PL 4.665/2023, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que também trata da proibição de apostas em eventos individuais e prevê sanções para apostadores envolvidos em esquemas de fraude.

A tramitação ocorre em um contexto sensível, marcado por investigações envolvendo jogadores como Lucas Paquetá, do West Ham, e Bruno Henrique, do Flamengo, suspeitos de manipularem cartões para beneficiar apostadores. Ambos negam as acusações.

Medidas já implementadas

Desde o dia 1º de janeiro de 2025, quando entrou oficialmente em vigor o marco regulatório do setor de apostas no Brasil, o governo federal passou a adotar uma série de medidas de controle e restrição sobre as plataformas.

Entre as mudanças já implementadas, destaca-se a proibição de plataforma de cassino que paga no cadastro, modelo de bônus frequentemente usado para atrair novos usuários. A prática, considerada predatória, foi banida por estimular o ingresso impulsivo em jogos de azar.

Outra medida importante foi a proibição do uso de cartões de crédito como forma de pagamento, uma tentativa de evitar o endividamento dos apostadores. O pagamento só pode ser feito por métodos à vista ou com saldo próprio, buscando limitar os riscos financeiros.

Por fim, foi instituída a obrigatoriedade de verificação de identidade para todos os usuários. As novas regras causaram problemas no início da regulamentação, com relatos de dificuldades técnicas, exclusões indevidas e lentidão no processo de autenticação. Ainda assim, a medida é vista como um passo essencial para combater fraudes e proteger menores de idade.

Proibição de publicidade com jogadores e celebridades

No Senado, o Projeto de Lei 2.985/2023, relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe uma drástica limitação na publicidade das casas de apostas.

A medida mais polêmica é a proibição da aparição de jogadores em atividade, celebridades e influenciadores digitais em campanhas publicitárias. A única exceção seriam ex-atletas aposentados há muitos anos, sob o argumento de que esses profissionais podem necessitar de novas fontes de renda ao fim de suas carreiras.

Além disso, o projeto exige que todas as propagandas exibam uma tarja com o número da licença da empresa visível e tragam mensagens de advertência, semelhantes às encontradas em cigarros e medicamentos. Uma das frases sugeridas é: “O jogo ou aposta causa dependência e prejuízo financeiro ao jogador e sua família”.

Outro ponto relevante é a proposta de restrição de horário para veiculação de publicidade na TV aberta, limitando os anúncios ao intervalo entre 21h e 6h. Segundo Portinho, o objetivo é proteger crianças e adolescentes da exposição excessiva a esse tipo de conteúdo.

Apesar de reconhecer a necessidade de regulamentação, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda demonstrou preocupação com os efeitos colaterais da proibição total da publicidade. O secretário Regis Dudena alertou que isso poderia dificultar a identificação de operadores legais por parte do público, beneficiando plataformas ilegais.

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