O Projeto de Lei 3920/04 isenta os aposentados e pensionistas da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ao transferirem o benefício da conta individual da Previdência para uma conta conjunta, desde que eles sejam o primeiro titular. A isenção, de acordo com o projeto, é garantida mesmo que a conta destino seja em banco diferente de onde é recebida a aposentadoria.
O autor da proposta, deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), lembra que, atualmente, já não há cobrança de CPMF nas transferências entre contas comuns de mesma titularidade. O parlamentar destaca ainda que a obrigação de só realizar o crédito de benefício em conta individual trouxe problemas para um grande número de aposentados e pensionistas e seus familiares.
Proibição legal
Em 1997, a Lei 9527 proibiu o recebimento de aposentadorias e pensões por meio de conta corrente conjunta. A medida visava assegurar o controle da real existência do beneficiário, pois os demais titulares da conta corrente poderiam continuar recebendo o benefício sem a comunicação de ocorrência de fato que justificasse o encerramento do direito.
O parlamentar argumenta que a execução da lei apenas obrigou casais ou parentes que compartilham da mesma economia familiar a individualizarem suas contas conjuntas, criando problemas para idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, que já não podem ter sua conta movimentada por pessoa de sua confiança, por meio de cheques. “É comum esposas e filhos de aposentados e pensionistas sofrerem constrangimentos ou a recusa do pagamento ao apresentar cheques assinados por parentes beneficiários da Previdência", explica o deputado.
O autor da proposta, deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), lembra que, atualmente, já não há cobrança de CPMF nas transferências entre contas comuns de mesma titularidade. O parlamentar destaca ainda que a obrigação de só realizar o crédito de benefício em conta individual trouxe problemas para um grande número de aposentados e pensionistas e seus familiares.
Proibição legal
Em 1997, a Lei 9527 proibiu o recebimento de aposentadorias e pensões por meio de conta corrente conjunta. A medida visava assegurar o controle da real existência do beneficiário, pois os demais titulares da conta corrente poderiam continuar recebendo o benefício sem a comunicação de ocorrência de fato que justificasse o encerramento do direito.
O parlamentar argumenta que a execução da lei apenas obrigou casais ou parentes que compartilham da mesma economia familiar a individualizarem suas contas conjuntas, criando problemas para idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, que já não podem ter sua conta movimentada por pessoa de sua confiança, por meio de cheques. “É comum esposas e filhos de aposentados e pensionistas sofrerem constrangimentos ou a recusa do pagamento ao apresentar cheques assinados por parentes beneficiários da Previdência", explica o deputado.
Agência Câmara
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
Entretenimento
A 47ª Festa da Fogueira de Jateí promete um show inesquecível com Ana Castela - A Boiadeira
MAUS-TRATOS
Cachorros são resgatados dentro de caixa em bagageiro de ônibus
TRAGÉDIA
Mulher passa mal ao ver marido infartar e morre 30 minutos depois dele
SEM ATENDIMENTO
Grávida que morreu sem atendimento 'vomitou sangue pelo nariz e boca'
VICENTINA - PROGRESSO
Prefeito Marquinhos do Dedé lidera avanço histórico rumo ao saneamento completo em Vicentina
Mais Lidas
TRAGÉDIA NAS ESTRADASAcidente entre caminhão e carro mata criança de 5 anos em MS
ESTUPRADORMenina de 12 anos estuprada pelo padrasto disse que os dois estavam apaixonados
DESPEDIDAMorte precoce de mulher abala moradores de Mato Grosso do Sul
TRAGÉDIA NAS ESTRADASTRAGÉDIA: Motociclista foi arremessado, capacete soltou e pé foi decepado em acidente
Entretenimento