FOTO: ELINTON SANTOS - IMPACTO NEWSO TJ/MS suspendeu na tarde desta quinta (03/10) a decisão que bloqueou nos últimos meses, mais de R$ 479.831,66 mil reais oriundos do FPM (Fundo de participação dos municípios) de Deodápolis. O bloqueio ocorreu mediante a constatação de irregularidades cometidas pela administração anterior do município que não obedeceu a ordem cronológica de pagamento dos precatórios, o que o que leva à vulneração cronológica. Dados apontam que a divida a ser paga seria de R$ 4.224.489,80 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos).
O artigo 100 da emenda constitucional Nº 62, defende que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
Na sessão da ultima terça (01/10) o Vereador Manoel da Paz citou em plenário o mesmo artigo e ainda destacou que a administração do ex-prefeito errou ao “Furar” a fila dos precatórios. ““Não respeitaram a fila de pagamento dos precatórios como consta no Artigo 100 da constituição federal. Existe uma ordem de pagamento dos precatórios. Em Deodápolis existem mais de 50 precatórios e a administração passada, não sei se inocentemente ou se de má fé, pagou o precatório de numero 55 e esqueceu todos os anteriores. Com isso o TJ entendeu que se furou a fila, o município deve ter recurso para pagar a divida em sua totalidade e deu assim uma sentença que reterá todos os recursos que são depositados todo dia 10,20 e 30 de cada mês ate atingir o montante da divida que soma mais de R$ 4 milhões de reais que são os outros 54 precatórios que foram desrespeitados!” aparteou Manoel da Paz. O vereador ainda destacou que todas as medidas estão sendo tomadas pela Prefeita e sua assessoria jurídica para reverter o quadro.” Destacou Manoel da Paz durante a sessão.
Em meados de março deste ano de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais alguns dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que cria o regime especial de pagamento.
O regime especial instituído pela EC 62 consiste na adoção de sistema de parcelamento de 15 anos da dívida, combinado o regime que destina parcelas variáveis entre 1% a 2% da receita de estados e municípios para uma conta especial voltada para o pagamento de precatórios. Desses recursos, 50% são destinados ao pagamento por ordem cronológica, e os valores restantes a um sistema que combina pagamentos por ordem crescente de valor, por meio de leilões ou em acordos diretos com credores.
Desta feita o processo que bloqueou os repasses do FPM de Deodápolis foram considerados inconstitucionais pois “Forcavam” o município no pagamento dos precatórios de mais de R$ 4 milhões em apenas oito meses. Sobre os valores já sequestrados, a Prefeita Maria Viana disse que recorrera para que os mesmos sejam devolvidos aos cofres públicos.
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Com aporte de R$ 500 milhões, nova linha de crédito para segurança pública já está disponível
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Agraer vai comprar de 60 mil mudas de erva-mate para distribuir a pequenos produtores de MS
JATEÍ - SOLIDARIEDADE
Direito de Viver: Jateí vai realizar Leilão do Bem neste dia 28 no Parque da Fogueira
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Governo firma convênios e impulsiona investimentos em infraestrutura nos municípios
MEDALHA TIRADENTES
Medalha Tiradentes: segurança pública apresenta índices positivos na redução da criminalidade
Mais Lidas
TRAGÉDIA NAS ESTRADASAcidente entre caminhão e carro mata criança de 5 anos em MS
ESTUPRADORMenina de 12 anos estuprada pelo padrasto disse que os dois estavam apaixonados
DESPEDIDAMorte precoce de mulher abala moradores de Mato Grosso do Sul
TRAGÉDIA NAS ESTRADASTRAGÉDIA: Motociclista foi arremessado, capacete soltou e pé foi decepado em acidente
Entretenimento