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DESCRIMINALIZAÇÃO

STF pode liberar uso de drogas; juristas temem consequências

Questão aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal, ainda sem data para ocorrer

5 Nov 2019 - 14h24Por ADRIEL MATTOS E IZABELA JORNADA

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar ainda este ano o recurso extraordinário sobre o porte de drogas. Ainda não há data para o plenário da Corte continuar a analisar a questão, mas autoridades policiais e juristas já condenam um eventual resultado que descriminalize o porte para próprio uso.

Na opinião do advogado André Borges, a liberação traz riscos. “O Estado não tem condições de fiscalizar bem este assunto. Se não controla agora, que é proibido, imagina como ficará com a liberação. É um risco grave a todos nós, cidadãos”.

Já o presidente da seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Mansour Karmouche, disse que não tem opinião formada, mas fez um alerta. “A entidade não tem posição formada sobre o tema, mas temos que ter muita cautela na discussão”.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), João Maria Lós, citou exemplos de outros países que seguiram o mesmo caminho e enfrentaram problemas. “O fato é que, em alguns países, as drogas mais leves, como maconha e haxixe, foram liberadas e isso não trouxe grandes prejuízos à  sociedade, quiçá, até, nenhum prejuízo. O problema é que, muitas das vezes, o consumidor se torna violento, agressivo, comete furtos e roubos para prover seu vício,  o que efetivamente pode trazer prejuízos à sociedade”.

A médica e coordenadora do Setor de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), Ana Carolina Dias, apontou que a questão vai além do vício. “Observamos um grande problema relacionado ao uso de derivados baratos da cocaína e álcool que trazem consigo outros graves problemas sociais, além de questões relacionadas à saúde. Entretanto, um dos fatores pouco discutido é porque uma grande parcela da população faz uso de forma tão autodestrutiva do álcool e das drogas. Sem dúvida, isso não está relacionado à substância em si, mas às condições de exclusão, de pobreza e violência a que as pessoas estão submetidas”.

TRÁFICO

De janeiro a outubro, as forças de segurança do Estado apreenderam 330 toneladas de drogas. E para o titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Antônio Carlos Videira, a descriminalização não reduz a violência e o tráfico. “Muitos usuários perderam o emprego, a família e a autoestima. Eles acabam fazendo pequenos furtos, mas não é a legalização das drogas que vai fazer com que isso diminua. Porque eles vão continuar usando e a violência vai continuar. Apenas combater o tráfico não é o que impede que a droga chegue aos pontos de distribuição, precisamos de campanha de desestimulação, assim aconteceu com o cigarro e com o álcool”.

O delegado titular da Delegacia Especializada em Repressão ao Narcotráfico (Denar), Gustavo Ferraris, diz que a medida também prejudicaria a atuação da polícia. “A partir do momento em que você descriminaliza o porte e o consumo de determinadas substâncias, está prejudicando o trabalho da polícia, assim como a saúde dos cidadãos”.

Para ele, mesmo que o Estado controle o comércio de determinados entorpecentes, como já ocorre no Uruguai, o crime organizado se adaptaria à mudança legal, como sempre fez. “Na realidade, não se conseguiria fazer o controle. A ilegalidade vai continuar ocorrendo, porque o usuário sempre vai procurar o mais barato e o mais prático. Um exemplo disso é o cigarro, que tem a venda e o consumo liberados, desde que não seja vendido para menores de idade. As pessoas continuam comprando cigarro contrabandeado do Paraguai, porque é mais barato. E com as drogas, vai ocorrer a mesma coisa, as pessoas vão continuar comprando dos traficantes. A solução jamais será a descriminalização”, explicou.

Para Ferraris, a solução passa por um movimento de prevenção e conscientização. “Tem que haver conscientização de quanto o uso e abuso são prejudiciais não só para o usuário como para toda a sociedade. A solução é conscientizar não só [sobre] as drogas ilícitas como também as lícitas, especialmente o álcool e o tabaco”, apontou.

POLÊMICA

Outra opção é a internação compulsória, para casos como dos usuários que vivem no entorno do antigo terminal rodoviário da Capital. “Não tem outra alternativa. São pessoas que já abandonaram tudo na sua vida, vivem em situação de rua e de miséria, pela droga e para a droga. Esses dependentes químicos precisam de ajuda da sociedade, mas depende também da vontade do usuário de abandonar o vício. E é muito difícil, porque todo o tempo que essa pessoa demorou para chegar o fundo do poço é o tempo que ela vai levar para sair dele”, finalizou o delegado.

HISTÓRICO

O julgamento no STF começou em 2015. Três dos 11 ministros da Corte já votaram favoravelmente, incluindo o relator Gilmar Mendes. O então ministro Teori Zavascki pediu vistas, ou seja, mais tempo para analisar o caso e votar. Porém, o magistrado morreu em um acidente aéreo em 2017. 

Alexandre de Moraes assumiu a vaga de Teori, mas liberou o caso para julgamento no fim de 2018. O recurso extraordinário chegou a ser pautado para amanhã, mas foi adiado em razão de outro julgamento, o da prisão em segunda instância. Após a conclusão, o presidente Dias Toffoli deve pautar ou não o caso para o plenário.

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